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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 636,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DROGAUNO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

HELIDA MARQUES ABREU SILVA

OAB/MG 107272·CPF·Representa: Autor

PATRICIA CARLA ARMANI TURCI

OAB/MG 40137·CPF·Representa: Autor

DANIELA MIRANDA DUARTE

OAB/MG 97402·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:27

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/03/2026, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 14:51

Conclusos para despacho

02/02/2026, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:14

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 11:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2026, 11:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/06/2025, 14:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/12/2024, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 09:47

Todas as movimentações(27)

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:27

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/03/2026, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 14:51

Despacho

•09/01/2024, 13:13

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04/03/2026, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 14:51

Conclusos para despacho

02/02/2026, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:14

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 11:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2026, 11:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/06/2025, 14:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/12/2024, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 09:47

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/02/2024, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 13:13

Conclusos para despacho

26/10/2023, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2023, 20:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2023, 20:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/03/2023, 10:31

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 EXEQÜENTE: CRFMG CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: DROGAUNO LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - PATRICIA CARLA ARMANI TURCI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

15/03/2023, 08:08

Distribuído por dependência

15/03/2023, 08:08