Apelação / Remessa Necessária 5179747-75.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DA ACADEMIA DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MIN

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

Representa: Autor

EDSON ALVES DA SILVA

Representa: Autor

MARLUS SANTOS ALVES

Representa: Autor

LUIZ GUILHERME ROS

Representa: Autor

JESSICA SANTOS NUNES SAMPAIO

Representa: Autor

Partes do Processo(31)

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DA ACADEMIA DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MIN

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DA ACADEMIA DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

Representa: Autor

EDSON ALVES DA SILVA

Representa: Autor

MARLUS SANTOS ALVES

Representa: Autor

LUIZ GUILHERME ROS

Representa: Autor

JESSICA SANTOS NUNES SAMPAIO

Representa: Autor

JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA

Representa: Autor

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/MG 55288·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/07/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

21/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/08/2023, 13:39

Comunicado o acórdão em:

23/08/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

17/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(37)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/07/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/08/2023, 13:23

Decisão

•17/03/2023, 14:53

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

21/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/08/2023, 13:39

Comunicado o acórdão em:

23/08/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

17/08/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

17/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

17/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/07/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

27/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/06/2023, 08:41

Autos devolvidos

26/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/04/2023, 00:59

Expedição de

27/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/03/2023, 15:45

Decisão interlocutória:

20/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

20/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

20/03/2023, 00:00

Expedição de

20/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

17/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

15/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

14/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

14/03/2023, 00:00

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•30/09/2022, 17:30

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