Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003567-30.2020.8.13.0352 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelRequisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 102.515,37

Órgão julgador

2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DE CASTRO SA

CPF

Autor

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(93)

MARIA APARECIDA DE CASTRO SA

CPF

Autor

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

CARLOS HENRIQUE VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 11:24

Expedição de Alvará.

24/02/2026, 11:22

Transitado em Julgado em 09/02/2026

24/02/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:11

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/11/2025, 20:08

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2025, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2025, 16:58

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 14:23

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:28

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 11:24

Expedição de Alvará.

24/02/2026, 11:22

Transitado em Julgado em 09/02/2026

24/02/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 18:05

Sentença

•24/11/2025, 16:58

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/11/2025, 20:08

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2025, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2025, 16:58

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 14:23

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 15:43

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

20/02/2025, 12:57

Conclusos para decisão

19/02/2025, 13:45

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

19/02/2025, 08:17

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

19/02/2025, 07:51

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

18/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2025, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2025, 15:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/12/2024, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2024, 16:16

Expedição de RPV.

17/12/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 12:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/09/2024, 06:26

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2024, 17:40

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

28/06/2024, 09:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/06/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 17:05

Conclusos para despacho

03/06/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2024, 18:27

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/05/2024, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2024, 14:59

Expedição de RPV.

26/04/2024, 11:53

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/04/2024, 13:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2024, 16:15

Conclusos para despacho

08/01/2024, 16:06

Processo Reativado

08/01/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

29/12/2023, 14:22

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 07:55

Expedição de Certidão de Baixa.

17/11/2023, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 12:52

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 12:02

Juntada de Acórdão

19/10/2023, 09:45

Conclusos para despacho

11/10/2023, 02:03

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 02:03

Recebidos os autos

11/10/2023, 02:03

Recebidos os autos

11/10/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 Recorrente(s) - MARIA APARECIDA DE CASTRO SA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS HENRIQUE VIEIRA, MILA OLIVEIRA GROSSI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

14/07/2022, 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/02/2022, 15:34

Decorrido prazo de estado de minas gerais em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:48

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 02:42

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2022, 06:40

Expedição de comunicação via sistema.

20/12/2021, 11:03

Juntada de Petição de apelação

16/12/2021, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2021, 09:16

Juntada de Petição de apelação

13/12/2021, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2021, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2021, 14:38

Julgado procedente em parte do pedido

30/11/2021, 17:05

Conclusos para despacho

04/05/2021, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 21:38

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 09:04

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2021, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2021, 16:59

Juntada de Petição de impugnação

25/01/2021, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2020, 14:41

Juntada de Petição de Contestação - 5003567-30.2020.8.13.0352.pdf

09/12/2020, 18:47

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2020, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 21:20

Conclusos para despacho

16/10/2020, 09:50

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 09:50

Expedição de Certidão de Triagem.

16/10/2020, 09:50

Distribuído por sorteio

14/10/2020, 08:43

Despacho

•27/08/2025, 15:43

Sentença

•12/09/2024, 17:40

Documento de Comprovação

•07/06/2024, 17:05

Documento de Comprovação

•07/06/2024, 17:05

Documento de Comprovação

•28/05/2024, 15:26

Despacho

•16/04/2024, 16:15

Documento de Comprovação

•29/12/2023, 14:22

Documento de Comprovação

•29/12/2023, 14:22

Documento de Comprovação

•29/12/2023, 14:22

Documento de Comprovação

•29/12/2023, 14:22

Petição

•29/12/2023, 14:22

Despacho

•25/10/2023, 12:02

Acórdão

•19/10/2023, 09:45

Todos os documentos(23)

Intimação

•25/11/2025, 18:05

Sentença

•24/11/2025, 16:58

Despacho

•27/08/2025, 15:43

Sentença

•12/09/2024, 17:40

Documento de Comprovação

•07/06/2024, 17:05

Documento de Comprovação

•07/06/2024, 17:05

Documento de Comprovação

•28/05/2024, 15:26

Despacho

•16/04/2024, 16:15

Documento de Comprovação

•29/12/2023, 14:22

Documento de Comprovação

•29/12/2023, 14:22

Documento de Comprovação

•29/12/2023, 14:22

Documento de Comprovação

•29/12/2023, 14:22

Petição

•29/12/2023, 14:22

Despacho

•25/10/2023, 12:02

Acórdão

•19/10/2023, 09:45

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 02:03

Documento de Comprovação

•10/10/2023, 09:15

Sentença

•30/11/2021, 17:05

Documento de Comprovação

•25/01/2021, 16:49

Despacho

•26/10/2020, 21:20

Documento de Comprovação

•14/10/2020, 08:43