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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Joemilson Donizetti Lopes

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Advogados / Representantes(7)

Designado para julgamento virtual 27/05/2026

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/04/2026

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Comunicação enviada ao DJEN 26/03/2026

Petição recursal recebida no Cartório