Recurso Especial 0004221-98.2023.8.13.0287 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal da Comarca de Guaxupé 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Eduardo Brum Vieira Chaves

Partes do Processo

LUIZ PAULO DA SILVA

CPF

Autor

LUIZ PAULO DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO CORREA DA SILVA

OAB/MG 176282·Representa: Autor

FERNANDO DOS REIS VENANCIO

Representa: Autor

Partes do Processo(8)

LUIZ PAULO DA SILVA

CPF

Autor

LUIZ PAULO DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

29/07/2025, 00:00

Transitado em Julgado

24/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

30/06/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

30/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

30/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/07/2025

30/06/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/06/2025

30/06/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

23/04/2025, 01:56

Juntada de petição eletrônica

23/04/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

31/03/2025, 00:00

Comunicação cancelada

31/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no processo principal

29/07/2025, 00:00

Transitado em Julgado

24/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

30/06/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

30/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 07:55

Decisão interlocutória:

30/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/07/2025

30/06/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/06/2025

30/06/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

23/04/2025, 01:56

Juntada de petição eletrônica

23/04/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

31/03/2025, 00:00

Comunicação cancelada

31/03/2025, 00:00

Expedição de

31/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

28/03/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/02/2025, 00:00