Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0490691-63.2004.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 48.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

Partes do Processo

DANIEL GALDINO DA SILVA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(91)

DANIEL GALDINO DA SILVA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/03/2026, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:28

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

19/12/2025, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2025, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2025, 16:30

Expedição de RPV.

17/07/2025, 16:28

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

11/07/2025, 17:09

Decorrido prazo de DANIEL GALDINO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:28

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:47

Todas as movimentações(50)

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/03/2026, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:28

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 15:29

Intimação

•14/04/2025, 18:23

19/12/2025, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2025, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2025, 16:30

Expedição de RPV.

17/07/2025, 16:28

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

11/07/2025, 17:09

Decorrido prazo de DANIEL GALDINO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:28

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:47

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/04/2025, 10:46

Outras Decisões

10/04/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 17:49

Conclusos para despacho

28/02/2025, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 16:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/09/2024, 15:02

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 17:32

Conclusos para despacho

24/06/2024, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 22:34

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2024, 22:16

Expedido alvará de levantamento

08/02/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 14:33

Conclusos para despacho

11/12/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/11/2023, 17:30

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

21/11/2023, 13:08

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

20/11/2023, 18:13

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

20/11/2023, 18:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/10/2023, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 19:56

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2023, 19:56

Conclusos para despacho

22/09/2023, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/06/2023, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 21:57

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 EXEQUENTE: DANIEL GALDINO DA SILVA; EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - JOSE MARIA CARVALHO, CELIA CUNHA MELLO, MARVIO HENRI CARDOSO DE PAULA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

14/03/2023, 09:18

Distribuído por dependência

14/03/2023, 09:18

Decisão

•10/04/2025, 17:49

Despacho

•27/09/2024, 17:32

Alvará

•08/02/2024, 14:00

Despacho

•25/01/2024, 14:33

Despacho

•22/09/2023, 19:56