Embargos de Declaração Criminal 7415574-52.2009.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Guilherme de Azeredo Passos

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CLÁUDIA MARCELA NASCIMENTO CÂMARA FERNANDES

OAB/MG 159·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ANA LUISA SERGIO

Terceiro

MARCOS RUBEM ASSUNCAO

Terceiro

ANA LUISA SERGIO

CPF

Reu

MARCOS RUBEM ASSUNCAO

CPF

Reu

Movimentações

Resultado do julgamento:

13/05/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual

08/05/2026, 15:58

Autos devolvidos

08/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

24/03/2026, 00:00

Despacho proferido

24/03/2026, 00:00

Expedição de

24/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/03/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 18:27