Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5068284-65.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2020

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:15

Decorrido prazo de CORREA FERREIRA ADVOGADOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 00:14

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2026, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2026, 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 16:07

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:11

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 10:38

Expedição de Alvará.

17/03/2026, 10:38

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:15

Decorrido prazo de CORREA FERREIRA ADVOGADOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 00:14

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 12:52

Sentença

•31/03/2026, 16:07

07/04/2026, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2026, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2026, 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 16:07

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:11

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 10:38

Expedição de Alvará.

17/03/2026, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 17:10

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 18:59

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/02/2026, 18:53

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/02/2026, 18:47

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/02/2026, 18:34

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/02/2026, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2026, 07:31

Expedição de RPV.

16/01/2026, 14:49

Decorrido prazo de MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:27

Decorrido prazo de CORREA FERREIRA ADVOGADOS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/11/2025, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2025, 14:09

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2025, 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2025, 18:19

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/10/2025, 18:19

Conclusos para decisão

06/10/2025, 10:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/08/2025, 22:38

Decorrido prazo de MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:22

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2025, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 17:00

Conclusos para despacho

30/01/2025, 08:09

Juntada de certidão de triagem

30/01/2025, 08:09

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2024, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

12/12/2024, 10:10

Declarada incompetência

11/12/2024, 16:39

Conclusos para decisão

06/12/2024, 11:39

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

03/12/2024, 17:52

Decorrido prazo de MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:30

Decorrido prazo de MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 12:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/08/2024, 08:41

Conclusos para despacho

17/07/2024, 09:47

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:18

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 12:16

Recebidos os autos

13/06/2024, 02:03

Conclusos para despacho

13/06/2024, 02:03

Recebidos os autos

13/06/2024, 02:03

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA; Interessado(s) - SUPRAM - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HEBERT ALVES COELHO, MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA; Interessado(s) - SUPRAM - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; Relator - Des(a). Yeda Athias Autos distribuídos e conclusos ao Des. YEDA ATHIAS em 15/03/2023 Adv - HEBERT ALVES COELHO, MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/01/2023, 09:03

Juntada de Petição de apelação

22/12/2022, 16:02

Juntada de Petição de apelação

15/12/2022, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2022, 14:19

Julgado procedente em parte do pedido

25/11/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 10:31

Conclusos para julgamento

12/02/2021, 11:03

Juntada de Petição de alegações finais

11/02/2021, 16:55

Juntada de Petição de Petição EMG.pdf

12/01/2021, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2021, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2021, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 09:58

Conclusos para despacho

30/11/2020, 17:24

Juntada de Petição de Petição EMG - Especificação de provas .pdf

30/11/2020, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2020, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2020, 19:58

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2020, 19:58

Juntada de Petição de impugnação

19/11/2020, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2020, 10:25

Juntada de Petição de Contestação EMG (5068284-65.2020.8.13.0024).pdf

23/10/2020, 10:22

Decorrido prazo de MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 22:19

Decorrido prazo de MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 04:02

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2020, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2020, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 18:19

Conclusos para despacho

01/09/2020, 13:27

Juntada de Decisão

01/09/2020, 13:26

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2020, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 12:49

Conclusos para despacho

31/08/2020, 10:25

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 17:15

Decorrido prazo de MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2020, 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2020, 13:59

Conclusos para despacho

05/08/2020, 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2020, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2020, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 14:35

Conclusos para decisão

18/06/2020, 16:26

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2020, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 14:10

Conclusos para decisão

05/06/2020, 08:34

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 08:24

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2020, 11:41

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2020, 13:59

Distribuído por sorteio

22/05/2020, 11:54

Intimação

•09/11/2025, 14:09

Decisão

•07/10/2025, 18:19

Despacho

•24/04/2025, 17:00

Decisão

•11/12/2024, 16:39

Despacho

•31/10/2024, 12:19

Petição

•12/07/2024, 16:42

Despacho

•13/06/2024, 12:16

Documentos 2ª instância

•13/06/2024, 02:03

Intimação

•25/11/2022, 14:19

Sentença

•25/11/2022, 13:56

Documentos 2ª instância

•03/09/2021, 02:01

Documentos 2ª instância

•03/09/2021, 02:01

Documentos 2ª instância

•03/09/2021, 02:01

Todos os documentos(23)

Intimação

•02/04/2026, 12:52

Sentença

•31/03/2026, 16:07

Intimação

•09/11/2025, 14:09

Decisão

•07/10/2025, 18:19

Despacho

•24/04/2025, 17:00

Decisão

•11/12/2024, 16:39

Despacho

•31/10/2024, 12:19

Petição

•12/07/2024, 16:42

Despacho

•13/06/2024, 12:16

Documentos 2ª instância

•13/06/2024, 02:03

Intimação

•25/11/2022, 14:19

Sentença

•25/11/2022, 13:56

Documentos 2ª instância

•03/09/2021, 02:01

Documentos 2ª instância

•03/09/2021, 02:01

Documentos 2ª instância

•03/09/2021, 02:01

Documento de Comprovação

•19/08/2021, 10:31

Despacho

•07/01/2021, 16:13

Despacho

•01/09/2020, 18:19

Despacho

•31/08/2020, 12:49

Intimação

•06/08/2020, 14:35

Decisão

•06/08/2020, 13:59

Despacho

•20/07/2020, 14:35

Despacho

•05/06/2020, 14:10