Recurso Especial 5056983-24.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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—

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO BROOKLYN

CNPJ

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO BROOKLYN

Terceiro

EDIFICIO BROOKLYN

Terceiro

CONDOMINIO EDIFICIO BROOKLYN

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

HAROLDO MONTEIRO DE SOUSA LIMA

OAB/MG 39667·Representa: Autor

HENRIQUE MELO DE SOUSA LIMA

OAB/MG 99165·Representa: Autor

FREDERICO FOUREAUX FREITAS

OAB/MG 95316·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

CONDOMINIO EDIFICIO BROOKLYN

CNPJ

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO BROOKLYN

Terceiro

EDIFICIO BROOKLYN

Terceiro

CONDOMINIO EDIFICIO BROOKLYN

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA S/A

Terceiro

COPASA OMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA S/A

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA SA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS S/A

Terceiro

COMPANAHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA SA

Terceiro

COPASA COMPANHA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA MG

Terceiro

COPASA MG COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS / COPASA MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS 1001940601

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

08/05/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/05/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/05/2026, 00:00

Remetidos os autos

07/05/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/02/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

23/02/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/02/2026

23/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/02/2026

23/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/02/2026

23/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

23/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/02/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/02/2026, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

12/01/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(37)

Recebidos os autos

08/05/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/05/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/05/2026, 00:00

Remetidos os autos

07/05/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 17:59

Decisão

•13/03/2023, 14:57

Decisão interlocutória:

23/02/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/02/2026

23/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/02/2026

23/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/02/2026

23/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

23/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/02/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/02/2026, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

12/01/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/01/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/01/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

15/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/03/2023

15/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/01/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/01/2022, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

12/01/2022, 00:00

Remetidos os autos

12/01/2022, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

25/11/2021, 00:00

Recebidos no setor CORAP

25/11/2021, 00:00

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

19/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/11/2021, 00:00

Expedição de

10/11/2021, 00:00

Remetidos os autos

08/11/2021, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/11/2021, 00:00

Recurso Especial

•05/11/2021, 15:20