Embargos de Declaração Cível 0013161-98.2012.8.13.0073 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Renato Luís Dresch

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bocaiúva 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Renato Luís Dresch

Partes do Processo

COMERCIAL FREITAS & CHAVES LTDA

CNPJ

Autor

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OAB/MG 94952·Representa: Autor

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Representa: Autor

Partes do Processo(17)

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Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

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Reu

ANTONIO DIAS NETO

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OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS JOSE DIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JERFFERSSON MAURICIO COELHO DE MOURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GEIZIANE APARECIDA DIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação enviada ao DJEN 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/05/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 15/05/2026

13/05/2026, 00:00

Publicação 15/05/2026

13/05/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

28/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 28/04/2026

18/03/2026, 07:56

Autos devolvidos

18/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(25)

Comunicação enviada ao DJEN 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/05/2026

Documentos

Acórdão

•08/05/2026, 13:40

Despacho

•13/02/2026, 13:47

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13/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 15/05/2026

13/05/2026, 00:00

Publicação 15/05/2026

13/05/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

28/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 28/04/2026

18/03/2026, 07:56

Autos devolvidos

18/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

13/02/2026, 00:00

Despacho proferido

13/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/02/2026

13/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/02/2026

13/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/02/2026

13/02/2026, 00:00

Expedição de

13/02/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/02/2026

13/02/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/02/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/02/2026, 00:00