Apelação / Remessa Necessária 5002201-05.2020.8.13.0271 - TJMG | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RAGIH MOYSES NETO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME GUEDES MANIERO

OAB/MG 101639·Representa: Autor

FLAVIA LACERDA NUNES FREITAS

OAB/MG 176877·Representa: Réu

MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA COBO

OAB/MG 98141·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RAGIH MOYSES NETO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE FRUTAL

Terceiro

RAGIH MOYSES NETO

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE FRUTAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

16/01/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/10/2022, 17:26

Designado para julgamento virtual

25/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

25/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

25/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

29/08/2022, 00:00

Autos recebidos

09/05/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

09/05/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

09/05/2022, 00:00

Todas as movimentações(17)

Comunicação eletrônica enviada:

16/01/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•25/10/2022, 16:58

Outros Documentos

•13/12/2021, 08:32

Juntada de petição eletrônica

10/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/10/2022, 17:26

Designado para julgamento virtual

25/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

25/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

25/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

29/08/2022, 00:00

Autos recebidos

09/05/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

09/05/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

09/05/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

03/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

03/05/2022, 00:00

Outros Documentos

•01/09/2021, 12:51

Outros Documentos

•19/08/2021, 13:07

Outros Documentos

•29/05/2021, 11:22

Outros Documentos

•21/05/2021, 02:04

Outros Documentos

•21/05/2021, 02:04

Outros Documentos

•26/03/2021, 08:56

Outros Documentos

•22/09/2020, 13:38

Outros Documentos

•21/08/2020, 13:10

Outros Documentos

•05/08/2020, 13:48

Outros Documentos

•01/06/2020, 20:51

Outros Documentos

•01/06/2020, 20:51

Outros Documentos

•01/06/2020, 20:51

Outros Documentos

•01/06/2020, 20:51

Todos os documentos(16)

Acórdão

•25/10/2022, 16:58

Outros Documentos

•13/12/2021, 08:32

Outros Documentos

•01/09/2021, 12:51

Outros Documentos

•19/08/2021, 13:07

Outros Documentos

•29/05/2021, 11:22

Outros Documentos

•21/05/2021, 02:04

Outros Documentos

•21/05/2021, 02:04

Outros Documentos

•26/03/2021, 08:56

Outros Documentos

•22/09/2020, 13:38

Outros Documentos

•21/08/2020, 13:10

Outros Documentos

•05/08/2020, 13:48

Outros Documentos

•01/06/2020, 20:51

Outros Documentos

•01/06/2020, 20:51

Outros Documentos

•01/06/2020, 20:51

Outros Documentos

•01/06/2020, 20:51

Outros Documentos

•01/06/2020, 20:50