Procedimento Comum Cível 0244079-74.2000.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 15:56

Juntada de certidão decurso de prazo

28/04/2026, 15:55

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:12

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:15

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:12

Decorrido prazo de RAUL DA ROCHA PEREIRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de PAULO ANGELO SOARES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de ALTINO SOARES DE MATOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE GOMES RIBEIRO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de MAZARINO FRANCA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOAO LOUZADA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de IÇA DO ESTADO DE MINAS GERAI ADAO ANGELO CARLOS DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO SOARES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Todas as movimentações(179)

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 15:56

Juntada de certidão decurso de prazo

28/04/2026, 15:55

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:12

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:15

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:12

Decorrido prazo de RAUL DA ROCHA PEREIRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de PAULO ANGELO SOARES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de ALTINO SOARES DE MATOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE GOMES RIBEIRO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de MAZARINO FRANCA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOAO LOUZADA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de IÇA DO ESTADO DE MINAS GERAI ADAO ANGELO CARLOS DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO SOARES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de EXPEDITO GONCALVES DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de SINVAL DIAS FERREIRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de MAZART GONCALVES DA FONSECA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de ELIZABETH FERRAREZZI em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO DA ROCHA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de VICENTE ESPINDULA DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE MELO DE CAMPOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de ELIAS JOSE PEREIRA RODRIGUES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de FABIO GERALDO FELIX em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de FELIX CHALOM em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de ELIDO PIANTAVINHA BARRETO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de ISMENIA FERREIRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de :GERALDINA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de GERALDO AFONSO GREGORIO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO ERNESTO ALVES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE MENDONCA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARGARIDA DE SOUZA GOMES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de ERICK JOSE GUERRA PINTO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO JERONIMO DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PARREIRAS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de NELSON DAS NEVES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de PATRICIA CAETANO OLIMPIO SOARES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de MAURA RESENDE em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de DEVANIR CAMPOLINA FRANCA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MACHADO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de TANIA MARA DOS SANTOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de ISA MARIA PINHEIRO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de MERCIA DE FATIMA JABBUR MACAHDO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de EDGAR DANIEL RIZZO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de EDNA IEDA DE SOUZA MARINHO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de TELMA LUZIA DE MELO REZENDE em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA REGINA MONTERANI COSTA REIS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de WALDIR CAMATA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de LUZIA SEBASTIANA MAGALHAES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE OSMAN CAMPOS DI LATELLA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de WALLACE ATHAYDE RODRIGUES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de GRACE OLIVA FERRAZ MARQUES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE TABAJARA REIS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANA STELA FERREIRA DE CARVALHO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de HELIETE LOPES DE SOUZA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de MOISES CONCEICAO CASTELO BRANCO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de VICTOR LUCCI FILHO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de CLINAMULTE GUEDES DOREA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de GERALDINO JOSE DAS NEVES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de ILMA ALVES DOS SANTOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de JOSE FELIX DE SOUZA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de CLOVIS JOSE DE SOUZA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE DA COSTA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA DA ROCHA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de MANOEL SIMAO DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de :ANTONIO MONOEL TOME em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de MANOEL SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de ERCI GERALDO BATISTA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de ALTAMIRO ALVES DE SOUZA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de JADIR RAIMUNDO DA SILVA FILHO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de VIRGILIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de GLEISSON LUIZ GOULART em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de :FERNANDO GUIMARAES FIGUEIREDO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANA MARIA VIEIRA TERRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DOS SANTOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de EDNAL DE CARVALHO CAMPOS FLAVIO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARIANO GONCALVES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de ELENICE FERNANDES DE ABREU em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de ELZA MORAIS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de VALDETE CAMPOS FIGUEIREDO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA MUNIZ em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de PATRICIA INES DUARTE MENDES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:25

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2025, 15:09

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

21/08/2025, 13:12

Conclusos para despacho

07/06/2025, 02:27

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 15:29

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PARREIRAS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de NELSON DAS NEVES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de PATRICIA CAETANO OLIMPIO SOARES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de JOAO LOUZADA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de IÇA DO ESTADO DE MINAS GERAI ADAO ANGELO CARLOS DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO SOARES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de EXPEDITO GONCALVES DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de SINVAL DIAS FERREIRA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de MAZART GONCALVES DA FONSECA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de ELIZABETH FERRAREZZI em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO DA ROCHA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de VICENTE ESPINDULA DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de JOSE MELO DE CAMPOS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de ELIAS JOSE PEREIRA RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de FABIO GERALDO FELIX em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de FELIX CHALOM em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de ELIDO PIANTAVINHA BARRETO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de ISMENIA FERREIRA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de :GERALDINA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de GERALDO AFONSO GREGORIO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO ERNESTO ALVES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE MENDONCA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de MARGARIDA DE SOUZA GOMES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de ERICK JOSE GUERRA PINTO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO JERONIMO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de GRACE OLIVA FERRAZ MARQUES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de JOSE TABAJARA REIS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de ANA STELA FERREIRA DE CARVALHO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de HELIETE LOPES DE SOUZA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de MOISES CONCEICAO CASTELO BRANCO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de VICTOR LUCCI FILHO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de CLINAMULTE GUEDES DOREA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de GERALDINO JOSE DAS NEVES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de ILMA ALVES DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de JOSE FELIX DE SOUZA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de CLOVIS JOSE DE SOUZA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE DA COSTA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA DA ROCHA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de MANOEL SIMAO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de :ANTONIO MONOEL TOME em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de MANOEL SILVA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de RAUL DA ROCHA PEREIRA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de PAULO ANGELO SOARES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de ALTINO SOARES DE MATOS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de JOSE GOMES RIBEIRO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de MAZARINO FRANCA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de EDNAL DE CARVALHO CAMPOS FLAVIO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARIANO GONCALVES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de ELENICE FERNANDES DE ABREU em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de ELZA MORAIS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de VALDETE CAMPOS FIGUEIREDO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA MUNIZ em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de PATRICIA INES DUARTE MENDES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de MAURA RESENDE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de DEVANIR CAMPOLINA FRANCA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MACHADO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de ISA MARIA PINHEIRO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de TANIA MARA DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de MERCIA DE FATIMA JABBUR MACAHDO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de EDGAR DANIEL RIZZO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de EDNA IEDA DE SOUZA MARINHO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de TELMA LUZIA DE MELO REZENDE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIA REGINA MONTERANI COSTA REIS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de WALDIR CAMATA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de LUZIA SEBASTIANA MAGALHAES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de JOSE OSMAN CAMPOS DI LATELLA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de WALLACE ATHAYDE RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de ERCI GERALDO BATISTA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de ALTAMIRO ALVES DE SOUZA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de JADIR RAIMUNDO DA SILVA FILHO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de VIRGILIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de GLEISSON LUIZ GOULART em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de :FERNANDO GUIMARAES FIGUEIREDO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de ANA MARIA VIEIRA TERRA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:29

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:33

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

10/03/2025, 14:41

Distribuído por dependência

10/03/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 EXEQÜENTE: FÉLIX CHALOM e outros; EXECUTADO: DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO MINAS GERAIS Autos vista AUTOR. Prazo de 0015 dia(s). Sobre Ofício CEPREC. ** AVERBADO ** Adv - AFFONSO ROMILDO ALVES BRANDAO, GERALDO SERGIO GONCALVES, JOSE HENRIQUE BRANDAO, ZENO JOSE CAMATTA, JOSE BRIGIDO PEREIRA PEDRAS JUNIOR, SHIRLENE GONCALVES CASSEB, MARIA CANDIDA DA CRUZ GOMES, MARIA AUGUSTA TORRES, FERNANDO ANTONIO SILVEIRA RODRIGUES, ANTELMO CAMATA, LEONARDO FIGUEIREDO DE MOURA E SILVA, VIRGILIO AUGUSTO CAMATTA SANTANA, MARCO TULIO CALDEIRA GOMES, RAFAEL MORAIS CARVALHO PINTO, AMILAR CAMPOS OLIVEIRA, LUIZ JORGE FREIRE, MURILO JOSE PEREIRA, CARLOS ALBERTO MACHADO, LIVIA DE SOUZA LIMA, JOAO VIANA DA COSTA, CAMILA NINIVE DE BESSAS FERREIRA, LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, FERNANDA ALVARENGA BICALHO, KARINA BRANDAO REZENDE OLIVEIRA, GUILHERME LEMOS CARVALHO PINTO, DANIEL DE REBOUCAS RODRIGUES, FERNANDO ROCHA SARUBI, ELTON CACELLA VIEIRA, DANIEL FRANCISCO DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 EXEQÜENTE: FÉLIX CHALOM e outros; EXECUTADO: DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO MINAS GERAIS Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Atendender solicitação página 1045 sobre desarquivamento. ** AVERBADO ** Adv - AFFONSO ROMILDO ALVES BRANDAO, GERALDO SERGIO GONCALVES, JOSE HENRIQUE BRANDAO, ZENO JOSE CAMATTA, JOSE BRIGIDO PEREIRA PEDRAS JUNIOR, SHIRLENE GONCALVES CASSEB, MARIA CANDIDA DA CRUZ GOMES, MARIA AUGUSTA TORRES, FERNANDO ANTONIO SILVEIRA RODRIGUES, ANTELMO CAMATA, LEONARDO FIGUEIREDO DE MOURA E SILVA, VIRGILIO AUGUSTO CAMATTA SANTANA, MARCO TULIO CALDEIRA GOMES, RAFAEL MORAIS CARVALHO PINTO, AMILAR CAMPOS OLIVEIRA, LUIZ JORGE FREIRE, MURILO JOSE PEREIRA, CARLOS ALBERTO MACHADO, LIVIA DE SOUZA LIMA, JOAO VIANA DA COSTA, CAMILA NINIVE DE BESSAS FERREIRA, LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, FERNANDA ALVARENGA BICALHO, KARINA BRANDAO REZENDE OLIVEIRA, GUILHERME LEMOS CARVALHO PINTO, DANIEL DE REBOUCAS RODRIGUES, FERNANDO ROCHA SARUBI, ELTON CACELLA VIEIRA, DANIEL FRANCISCO DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Documentos

Citação

•26/02/2026, 12:18

Intimação

•10/10/2025, 15:09

Decisão

•21/08/2025, 13:12

Outros Documentos

•10/03/2025, 14:41

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•10/03/2025, 14:41

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•10/03/2025, 14:41

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•10/03/2025, 14:41

Todos os documentos(22)

Citação

•26/02/2026, 12:18

Intimação

•10/10/2025, 15:09

Decisão

•21/08/2025, 13:12

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•10/03/2025, 14:41

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