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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2021

Valor da Causa

R$ 145.686,03

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(22)