Procedimento Comum Cível 5001027-65.2019.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2019

Valor da Causa

R$ 53.407,86

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

JULIO CESAR CHAGAS

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILIITARES/MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES MG

Terceiro

17.444.779/0001-37

Terceiro

IPSM

Terceiro

Advogados / Representantes

RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/MG 184715·CPF·Representa: Autor

FELIPE DOS REIS E QUADROS

OAB/MG 189348·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

OAB/MG 185218·CPF·Representa: Autor

FREDERICO TAVARES DE PAULA

OAB/MG 191095·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

JULIO CESAR CHAGAS

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILIITARES/MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES MG

Terceiro

17.444.779/0001-37

Terceiro

IPSM

Terceiro

DIRETOR GERAL DO IPSM

Terceiro

ANTONIO EXPEDITO RIBEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM/MG

Terceiro

VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- IPSM

Terceiro

DIRETOR DE PREVIDENCIA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

DORALICE DAS GRACAS CHAGAS

CPF

Reu

TONY ANGELO CHAGAS

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS DE JESUS

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/05/2026, 16:30

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 11:28

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2026, 10:49

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 21:38

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de procuração

14/10/2025, 17:06

Decorrido prazo de TONY ANGELO CHAGAS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:31

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/05/2026, 16:30

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 11:28

Despacho

•07/04/2025, 21:19

20/03/2026, 11:28

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2026, 10:49

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 21:38

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de procuração

14/10/2025, 17:06

Decorrido prazo de TONY ANGELO CHAGAS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:31

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2025, 23:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2025, 23:22

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 15:01

Expedição de carta via correio.

25/08/2025, 17:50

Expedição de carta via correio.

25/08/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 01:09

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 13:59

Determinada a citação de TONY ANGELO CHAGAS - CPF: 149.550.266-05 (REQUERIDO(A)) e MARIA DAS GRACAS DE JESUS - CPF: 712.846.806-49 (REQUERIDO(A))

07/04/2025, 21:19

Conclusos para despacho

07/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:20

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário DORALICE DAS GRACAS CHAGAS - CPF: 149.550.336-44 (REQUERIDO(A))

25/03/2025, 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário TONY ANGELO CHAGAS - CPF: 149.550.266-05 (REQUERIDO(A))

25/03/2025, 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARIA DAS GRACAS DE JESUS - CPF: 712.846.806-49 (REQUERIDO(A))

25/03/2025, 09:52

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 17:39

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:03

Decorrido prazo de JULIO CESAR CHAGAS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:57

Decorrido prazo de JULIO CESAR CHAGAS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 07:45

Conclusos para despacho

13/08/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

10/08/2024, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2024, 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MARIA DAS GRACAS DE JESUS - CPF: 712.846.806-49 (REQUERIDO(A))

01/08/2024, 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário TONY ANGELO CHAGAS - CPF: 149.550.266-05 (REQUERIDO(A))

26/07/2024, 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário DORALICE DAS GRACAS CHAGAS - CPF: 149.550.336-44 (REQUERIDO(A))

26/07/2024, 12:30

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 18:04

Outras Decisões

13/06/2024, 17:31

Conclusos para despacho

11/06/2024, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 23:13

Conclusos para despacho

14/05/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 23:23

Conclusos para despacho

09/04/2024, 13:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/04/2024, 19:24

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 02:02

Recebidos os autos

22/03/2024, 02:02

Recebidos os autos

22/03/2024, 02:02

Conclusos para despacho

22/03/2024, 02:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/09/2023, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 16:17

Juntada de Petição de certidão

31/08/2023, 17:43

Conclusos para despacho

17/08/2023, 16:48

Recebidos os autos

17/08/2023, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 Apelante(s) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM; Apelado(a)(s) - JULIO CESAR CHAGAS, repdo(a) pelo(a) curador(a), MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Autos distribuídos e conclusos ao Des. Raimundo Messias Júnior em 15/03/2023 Adv - CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO, EDUARDO SOARES MARTINS, FELIPE DOS REIS E QUADROS, RONI ADRIANO DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/01/2023, 22:36

Juntada de Petição de contrarrazões

09/01/2023, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2022, 22:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/11/2022, 19:12

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 13:24

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2022, 12:32

Julgado procedente o pedido

28/09/2022, 11:12

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 16:41

Juntada de Alvará

19/07/2022, 16:39

Juntada de Petição de alegações finais

18/07/2022, 13:26

Juntada de Petição de alegações finais

20/06/2022, 09:10

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2022, 19:01

Conclusos para despacho

23/05/2022, 23:48

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2022, 23:37

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 10:40

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2022, 13:52

Juntada de Petição de laudo pericial

10/01/2022, 11:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/11/2021, 08:50

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 09:46

Juntada de Mandado

22/11/2021, 09:09

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 12:33

Juntada de Mandado

18/11/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 17:50

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 12:56

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2021, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 06:28

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 18:29

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 18:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/10/2021, 09:14

Conclusos para despacho

07/10/2021, 22:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/10/2021, 19:59

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 18:19

Conclusos para despacho

09/09/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 09:12

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2021, 13:00

Juntada de Petição de laudo pericial

17/08/2021, 18:47

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2021, 22:21

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 18:04

Conclusos para despacho

07/07/2021, 01:10

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 20:28

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 17:40

Decorrido prazo de ELCIO NASCENTES COELHO em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 10:58

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2020, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 17:48

Conclusos para despacho

11/08/2020, 00:06

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 09:24

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2020, 18:19

Juntada de Ofício

23/07/2020, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 15:45

Conclusos para despacho

13/07/2020, 17:30

Juntada de Ofício

13/07/2020, 17:29

Outras Decisões

09/07/2020, 15:27

Conclusos para despacho

17/06/2020, 23:48

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2020, 22:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2020, 18:17

Conclusos para despacho

05/05/2020, 22:10

Juntada de Petição de comunicações

05/05/2020, 13:14

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2020, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição

26/02/2020, 13:25

Conclusos para decisão

17/02/2020, 14:08

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 16:08

Conclusos para decisão

28/01/2020, 13:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/01/2020, 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2020, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2019, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2019, 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/11/2019, 15:35

Conclusos para despacho

22/10/2019, 15:56

Juntada de Petição de petição

20/09/2019, 12:33

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2019, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 22:00

Conclusos para despacho

05/08/2019, 13:49

Juntada de Petição de comunicações

29/07/2019, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 18:14

Conclusos para despacho

18/07/2019, 17:15

Juntada de Petição de impugnação

25/06/2019, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2019, 16:54

Juntada de Petição de contestação

03/05/2019, 08:42

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2019, 16:36

Juntada de Petição de comunicações

26/03/2019, 17:38

Concedida a Antecipação de tutela

22/03/2019, 11:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIO CESAR CHAGAS - CPF: 148.690.166-21 (AUTOR).

22/03/2019, 11:02

Conclusos para decisão

21/03/2019, 15:40

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 15:39

Distribuído por dependência

21/03/2019, 14:32

Despacho

•06/09/2024, 07:45

Decisão

•13/06/2024, 17:31

Despacho

•24/05/2024, 23:13

Despacho

•23/04/2024, 23:23

Despacho

•22/03/2024, 15:12

Documentos 2ª instância

•22/03/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•22/03/2024, 02:02

Despacho

•06/09/2023, 16:17

Intimação

•03/10/2022, 12:32

Sentença

•28/09/2022, 11:12

Despacho

•11/06/2022, 19:01

Despacho

•13/10/2021, 18:22

Despacho

•10/09/2021, 18:19

Todos os documentos(29)

Despacho

•20/03/2026, 11:28

Despacho

•07/04/2025, 21:19

Despacho

•06/09/2024, 07:45

Decisão

•13/06/2024, 17:31

Despacho

•24/05/2024, 23:13

Despacho

•23/04/2024, 23:23

Despacho

•22/03/2024, 15:12

Documentos 2ª instância

•22/03/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•22/03/2024, 02:02

Despacho

•06/09/2023, 16:17

Intimação

•03/10/2022, 12:32

Sentença

•28/09/2022, 11:12

Despacho

•11/06/2022, 19:01

Despacho

•13/10/2021, 18:22

Despacho

•10/09/2021, 18:19

Despacho

•07/07/2021, 18:04

Despacho

•12/08/2020, 17:48

Despacho

•16/07/2020, 15:45

Decisão

•09/07/2020, 15:27

Intimação

•13/05/2020, 22:38

Decisão

•07/05/2020, 18:17

Despacho

•02/04/2020, 16:10

Despacho

•07/02/2020, 16:08

Intimação

•03/12/2019, 17:26

Decisão

•30/11/2019, 15:35

Despacho

•13/08/2019, 22:00

Despacho

•23/07/2019, 18:14

Citação

•27/03/2019, 16:36

Decisão

•22/03/2019, 11:02