Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0202966-39.2012.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMG
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/03/2023
Valor da Causa
R$ 1.008,03
Órgão julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia
Processos relacionados
2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Manoel dos Reis Morais
Partes do Processo
CEMIG DISTRIBUICAO S.A.
CNPJ
17.***.***.0001-64
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Autor
CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
CEMIG
Terceiro
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO
OAB/MG 153963
·
CPF
089.***.***-22
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·
Representa: Autor
PALOMA FERREIRA FRANCO
OAB/MG 175791
·
CPF
060.***.***-85
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·
Representa: Autor
JOSE FRANCISCO LEMOS
OAB/MG 139620
·
CPF
093.***.***-08
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·
Representa: Autor
GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES
OAB/MG 139116
·
CPF
076.***.***-76
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·
Representa: Autor
DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA
OAB/MG 98643
·
Ver todas as partes (18)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(18)
CEMIG DISTRIBUICAO S.A.
CNPJ
17.***.***.0001-64
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Autor
CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
CEMIG
Terceiro
Advogados / Representantes
(6)
BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO
OAB/MG 153963
·
CPF
089.***.***-22
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·
Representa: Autor
PALOMA FERREIRA FRANCO
OAB/MG 175791
·
CPF
060.***.***-85
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·
Representa: Autor
JOSE FRANCISCO LEMOS
OAB/MG 139620
·
CPF
093.***.***-08
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·
Representa: Autor
GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES
OAB/MG 139116
·
CPF
076.***.***-76
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·
Movimentações
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
08/05/2026, 17:38
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2026, 14:31
CPF
045.***.***-06
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·
Representa: Autor
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
RONALDO GOMES DE ABREU
Terceiro
CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
Terceiro
CEMIG DISTRIBUICAO S/A.
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
Terceiro
CEMIG DISTRIBUICAO S/A
Terceiro
CEMIG S.A
Terceiro
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Terceiro
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Terceiro
PROCURADORIA MUNICIPIO SANTA LUZIA
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Terceiro
CEMIG
ALCUNHA
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
CNPJ
18.***.***.0001-50
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Reu
Representa: Autor
DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA
OAB/MG 98643
·
CPF
045.***.***-06
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·
Representa: Autor
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES
CPF
060.***.***-50
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·
Representa: Autor
Classe retificada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2026, 13:29
Conclusos para despacho
05/05/2026, 12:16
Juntada de Petição de petição
30/04/2026, 12:58
Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:25
Juntada de Petição de manifestação
22/04/2026, 19:36
Juntada de Petição de manifestação
22/04/2026, 10:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 00:07
Publicado Intimação em 15/04/2026.
15/04/2026, 00:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2026, 16:11
Expedição de comunicação via sistema.
13/04/2026, 16:11
Proferido despacho de mero expediente
09/04/2026, 15:15
Recebidos os autos
07/04/2026, 02:08
Conclusos para decisão
07/04/2026, 02:08
Ver todas as movimentações (68)
Todas as movimentações
(68)
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
08/05/2026, 17:38
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2026, 14:31
Classe retificada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2026, 13:29
Conclusos para despacho
05/05/2026, 12:16
Juntada de Petição de petição
30/04/2026, 12:58
Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:25
Juntada de Petição de manifestação
22/04/2026, 19:36
Juntada de Petição de manifestação
22/04/2026, 10:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 00:07
Publicado Intimação em 15/04/2026.
15/04/2026, 00:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2026, 16:11
Expedição de comunicação via sistema.
13/04/2026, 16:11
Proferido despacho de mero expediente
09/04/2026, 15:15
Recebidos os autos
07/04/2026, 02:08
Conclusos para decisão
07/04/2026, 02:08
Juntada de Outros documentos
07/04/2026, 02:08
Recebidos os autos
07/04/2026, 02:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
20/10/2025, 17:58
Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2025, 10:12
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
17/10/2025, 10:11
Publicado Intimação em 13/10/2025.
13/10/2025, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025
11/10/2025, 00:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2025, 15:32
Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025, 00:37
Juntada de Petição de apelação
17/09/2025, 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025, 00:29
Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025, 00:29
Expedição de comunicação via sistema.
25/08/2025, 18:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025, 18:21
Embargos de Declaração Acolhidos
12/08/2025, 15:55
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
09/07/2025, 22:46
Conclusos para despacho
26/06/2025, 13:00
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
24/06/2025, 21:17
Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025, 00:24
Expedição de comunicação via sistema.
28/05/2025, 14:37
Expedição de Certidão.
28/05/2025, 14:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025, 13:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025, 03:15
Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025, 03:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025, 17:56
Expedição de comunicação via sistema.
16/05/2025, 17:56
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025, 15:30
Conclusos para despacho
07/03/2025, 14:17
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
07/03/2025, 09:24
Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025, 00:46
Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025, 18:30
Expedição de comunicação via sistema.
10/01/2025, 11:18
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024, 17:52
Conclusos para despacho
21/10/2024, 15:21
Juntada de Decisão
21/10/2024, 14:39
Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024, 14:41
Conclusos para despacho
03/09/2024, 15:02
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/06/2024, 13:18
Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024, 15:20
Autos Suspensos ou Sobrestados
30/01/2024, 17:25
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
03/08/2023, 16:20
Autos Suspensos ou Sobrestados
11/07/2023, 13:27
Expedição de comunicação via sistema.
11/07/2023, 13:24
Expedição de Certidão.
11/07/2023, 13:24
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/07/2023, 13:18
Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 01:48
Juntada de Petição de petição
10/07/2023, 19:37
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
10/07/2023, 09:15
Autos Suspensos ou Sobrestados
22/06/2023, 17:58
Expedição de comunicação via sistema.
22/06/2023, 17:50
Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA; EXECUTADO: CEMIG COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES, PALOMA FERREIRA FRANCO, DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA, JOSE FRANCISCO LEMOS, FLAVIO TOFANI GONCALVES RODRIGUES MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/03/2023, 00:00
Registro de cadastramento de processo físico digitalizado
14/03/2023, 11:17
Distribuído por dependência
14/03/2023, 11:17
Documentos
Despacho
•
06/05/2026, 14:31
Execução/Cumprimento de Sentença
•
30/04/2026, 12:58
Despacho
•
09/04/2026, 15:15
Documentos 2ª instância
•
07/04/2026, 02:08
Intimação
•
25/08/2025, 18:21
Sentença
•
12/08/2025, 15:55
Intimação
•
16/05/2025, 17:56
Sentença
•
16/05/2025, 15:30
Despacho
•
19/12/2024, 17:52
Outros Documentos
•
21/10/2024, 14:39
Despacho
•
28/09/2024, 14:41