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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.154,88

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JUVENAL DE SOUSA FERREIRA JUNIO em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JUVENAL DE SOUSA FERREIRA JUNIO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPHE PAIVA MILAGRE em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(38)