Recurso Especial 5001554-34.2018.8.13.0512 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BURITIZEIRO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BURITIZEIRO

Terceiro

BURITIZEIRO PREFEITURA GAB PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG 207547·Representa: Autor

OSANA ALVES COSTA

OAB/MG 166792·Representa: Autor

VINICIUS SOARES KAHEY

OAB/MG 189804·Representa: Autor

VICTOR AMORIM CORREA DA SILVA

OAB/MG 189287·Representa: Autor

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE BURITIZEIRO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BURITIZEIRO

Terceiro

BURITIZEIRO PREFEITURA GAB PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG 207547·Representa: Autor

OSANA ALVES COSTA

OAB/MG 166792·Representa: Autor

VINICIUS SOARES KAHEY

OAB/MG 189804·Representa: Autor

VICTOR AMORIM CORREA DA SILVA

OAB/MG 189287·Representa: Autor

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Autor

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

13/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/09/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/08/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/08/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

12/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/08/2024

12/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/08/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/07/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/07/2024, 00:00

Expedição de

04/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

13/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/09/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•12/08/2024, 14:51

12/08/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/08/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

12/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/08/2024

12/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/08/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/07/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/07/2024, 00:00

Expedição de

04/07/2024, 00:00

Remetidos os autos

03/07/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/07/2024, 00:00