Agravo em Recurso Especial 2010664-87.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

Autor

ABB ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Reu

SETORIAL INDUSTRIA NACIONAL DE PAPEL E EMBALAGEM LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA GONCALVES PONTES

OAB/MG 107245·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE SACRAMENTO CARNEIRO

CPF·Representa: Autor

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM

OAB/MG 79689·CPF·Representa: Réu

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

OAB/MG 44419·CPF·Representa: Réu

GERALDO SERGIO FREITAS DA SILVA

OAB/MG 55220·CPF

Movimentações

Transitado em Julgado em 23/10/2023

23/10/2023, 15:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/08/2023

23/08/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/08/2023, 20:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/08/2023

22/08/2023, 11:50

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

22/08/2023, 11:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

23/06/2023, 16:33

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

23/06/2023, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/06/2023, 06:09

Documentos

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•10/06/2023, 16:26

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•10/06/2023, 16:26

·

Representa: Réu

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•10/06/2023, 16:26

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•10/06/2023, 16:26

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•10/06/2023, 16:26

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•10/06/2023, 16:25

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•10/06/2023, 16:25

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•10/06/2023, 16:25