Recurso Especial 2010664-87.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA - MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - MG

Terceiro

ABB ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE SACRAMENTO CARNEIRO

OAB/MG 196048·Representa: Autor

JOAO MARCIO PINTO CORREA

OAB/MG 32168·Representa: Autor

JULIANA GONCALVES PONTES

OAB/MG 107245·Representa: Autor

FERNANDA MARCIA DE FARIA

OAB/MG 142905·Representa: Autor

DANIELLA PAIM LAVALLE

OAB/MG 84426·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA - MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - MG

Terceiro

ABB ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES S.A.

Terceiro

SETORIAL INDUSTRIA NACIONAL DE PAPEL E EMBALAGEM LTDA - EPP

Terceiro

ABB ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Reu

SETORIAL INDUSTRIA NACIONAL DE PAPEL E EMBALAGEM LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

PEDRO HENRIQUE SACRAMENTO CARNEIRO

OAB/MG 196048·Representa: Autor

JOAO MARCIO PINTO CORREA

OAB/MG 32168·Representa: Autor

JULIANA GONCALVES PONTES

OAB/MG 107245·Representa: Autor

FERNANDA MARCIA DE FARIA

OAB/MG 142905·Representa: Autor

DANIELLA PAIM LAVALLE

OAB/MG 84426·Representa: Réu

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM

OAB/MG 79689·Representa: Réu

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

OAB/MG 44419·Representa: Réu

PEDRO FARIA SILVA

OAB/MG 172165·Representa: Réu

GERALDO SERGIO FREITAS DA SILVA

OAB/MG 55220·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

05/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/03/2023, 14:43

Juntada de petição eletrônica

16/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

15/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

14/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/02/2023, 01:04

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(20)

Ver movimentações no processo principal

05/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•14/03/2023, 15:59

17/03/2023, 14:43

Juntada de petição eletrônica

16/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

15/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

14/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/02/2023, 01:04

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

11/11/2022, 00:00

Expedição de

11/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

08/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/11/2022, 00:00