Recurso Ordinário 0521197-14.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Ordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE PAULA

CPF

Autor

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE PAULA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS DE ITAMARANDIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

XENOFONTES CURVELO PILO

OAB/MG 151340·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE PAULA

CPF

Autor

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE PAULA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS DE ITAMARANDIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS DE ITAMARANDIBA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

10/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/05/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

25/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/04/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

20/04/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

20/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•10/05/2023, 17:29