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Correição Parcial ou Reclamação CorreicionalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCorreição Parcial ou Reclamação Correicional

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Julgamento previsto para:

Autos incluídos na pauta de julgamento de

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Sem manifestação da parte

Sem manifestação da parte

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Todas as movimentações(25)