Recurso Especial 0109692-19.2017.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

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Bem de Família (Voluntário)FamíliaDIREITO CIVILRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO MOREIRA PINHAL

OAB/MG 100881·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

LARA RESENDE GONCALVES

Representa: Réu

WILLIAN CUSTODIO DA SILVA

OAB/MG 101444·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MARLUCIA CASTRO DE OLIVEIRA

Terceiro

JOAO BRAZ DE OLIVEIRA

Terceiro

JOSE GERALDO DE OLIVEIRA

Terceiro

TRANSPORTADORA BRAZ LTDA - ME

Terceiro

WALDIR BRAZ DE OLIVEIRA

Terceiro

MARLUCIA CASTRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOAO BRAZ DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE GERALDO DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

TRANSPORTADORA BRAZ LTDA - ME

OUTROS_PARTICIPANTES

WALDIR BRAZ DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/11/2023, 06:36

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

31/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

31/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/10/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

19/08/2023, 01:00

Recebidos os autos

12/07/2023, 00:00

Expedição de

12/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•30/10/2023, 11:50