Cumprimento de sentença 2812573-84.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaServidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG 98064·CPF·Representa: Autor

MAURICIO BARBOSA GONTIJO

OAB/MG 68471·CPF·Representa: Autor

MARIA BEATRIZ PENNA MISK

OAB/MG 52506·CPF·Representa: Autor

VALERIA MIRANDA DE SOUZA

OAB/MG 57525·CPF·Representa: Autor

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE

OAB/MG 77117·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(120)

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PENSAO DO IPSEMG

Terceiro

MARCOS VINICIUS DE SOUZA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE SEGUROS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

PISEMG

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DIRETOR DO HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

MARILDA SOLANGE VIEIRA DE LIMA NUNES

CPF

Reu

JOSE NONATO DA SILVA

CPF

Reu

MARIA HELENA REZENDE DE SOUZA MELLO

CPF

Reu

LUCILIO PINHEIRO DE AZEVEDO NETO

CPF

Reu

LUIZ FERNANDO ALVES

CPF

Reu

JAIR JULIAO DOS SANTOS

CPF

Reu

MORVAN TROVAO FURTADO

CPF

Reu

NEY DRUMOND SOARES

CPF

Reu

JOSE FRANCA TAVARES

CPF

Reu

GUSTAVO ADELIO LARA FERREIRA

CPF

Reu

JANE MALUF DA SILVA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA BROGNARA CORREIA

CPF

Reu

LIZ SANDRA RIOS

CPF

Reu

NILMA GERALDA DOS REIS SANTOS

CPF

Reu

LUIZ CARLOS FERREIRA PIRES

CPF

Reu

JOAO VITOR FREESZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

GUSTAVO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG 98064·CPF·Representa: Autor

MAURICIO BARBOSA GONTIJO

OAB/MG 68471·CPF·Representa: Autor

MARIA BEATRIZ PENNA MISK

OAB/MG 52506·CPF·Representa: Autor

VALERIA MIRANDA DE SOUZA

OAB/MG 57525·CPF·Representa: Autor

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE

OAB/MG 77117·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DESOTTI COSTA

OAB/MG 67189·CPF·Representa: Réu

ROGERIO VIEIRA SANTIAGO

OAB/MG 64560·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:09

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

03/02/2026, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2026, 09:35

Juntada de Petição de certidão de migração

03/02/2026, 09:35

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 17:33

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 18:23

Conclusos para decisão

06/10/2025, 17:53

Decorrido prazo de IPSEMG em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/08/2025, 10:17

Decorrido prazo de JOAO VITOR FREESZ em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Todas as movimentações(102)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:09

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

03/02/2026, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 18:23

Intimação

•26/06/2025, 18:33

03/02/2026, 09:35

Juntada de Petição de certidão de migração

03/02/2026, 09:35

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 17:33

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 18:23

Conclusos para decisão

06/10/2025, 17:53

Decorrido prazo de IPSEMG em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/08/2025, 10:17

Decorrido prazo de JOAO VITOR FREESZ em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA PIRES em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de NILMA GERALDA DOS REIS SANTOS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de LIZ SANDRA RIOS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BROGNARA CORREIA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de JANE MALUF DA SILVA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de GUSTAVO ADELIO LARA FERREIRA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSE FRANCA TAVARES em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de NEY DRUMOND SOARES em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de MORVAN TROVAO FURTADO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de JAIR JULIAO DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALVES em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de LUCILIO PINHEIRO DE AZEVEDO NETO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de MARIA HELENA REZENDE DE SOUZA MELLO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSE NONATO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de MARILDA SOLANGE VIEIRA DE LIMA NUNES em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2025, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 18:33

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2025, 18:33

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

26/06/2025, 17:31

Conclusos para despacho

13/05/2025, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de IPSEMG em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 23:31

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2024, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/08/2024, 08:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

24/07/2024, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2024, 10:07

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 18:28

Conclusos para despacho

22/05/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ADELIO LARA FERREIRA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de JOSE FRANCA TAVARES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de NEY DRUMOND SOARES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de MORVAN TROVAO FURTADO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de JAIR JULIAO DOS SANTOS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALVES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de LUCILIO PINHEIRO DE AZEVEDO NETO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de MARIA HELENA REZENDE DE SOUZA MELLO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de JOSE NONATO DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de MARILDA SOLANGE VIEIRA DE LIMA NUNES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de JOAO VITOR FREESZ em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA PIRES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de NILMA GERALDA DOS REIS SANTOS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de LIZ SANDRA RIOS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BROGNARA CORREIA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de JANE MALUF DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de JAIR JULIAO DOS SANTOS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALVES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de MARIA HELENA REZENDE DE SOUZA MELLO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de LUCILIO PINHEIRO DE AZEVEDO NETO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de JOSE NONATO DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de MARILDA SOLANGE VIEIRA DE LIMA NUNES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de LIZ SANDRA RIOS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BROGNARA CORREIA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de JANE MALUF DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de GUSTAVO ADELIO LARA FERREIRA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de JOSE FRANCA TAVARES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de NEY DRUMOND SOARES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de MORVAN TROVAO FURTADO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de JOAO VITOR FREESZ em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA PIRES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de NILMA GERALDA DOS REIS SANTOS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:55

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2024, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 17:49

Conclusos para despacho

18/01/2024, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:52

Decorrido prazo de IPSEMG em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:49

Decorrido prazo de IPSEMG em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição

22/10/2023, 23:02

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 17:02

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2023, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:02

Decorrido prazo de IPSEMG em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/06/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 17:04

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

19/06/2023, 15:27

Intimação

•26/06/2025, 18:33

Decisão

•26/06/2025, 17:31

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/07/2024, 17:38

Despacho

•25/06/2024, 18:28

Despacho

•18/01/2024, 17:49

Despacho

•04/10/2023, 17:02