Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000982-57.2016.8.13.0570 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salinas

Processos relacionados

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Partes do Processo

APARECIDA BARROS DE BRITO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MYLLENA COSTA FRANCA

CPF·Representa: Autor

ANDERSON BARROS DE BRITO

OAB/MG 155272·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

22/02/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 09:59

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/02/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 18:41

Conclusos para despacho

06/02/2024, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/02/2024, 09:33

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

06/02/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 09:54

Conclusos para despacho

29/01/2024, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 11:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/01/2024, 08:56

Expedição de comunicação via sistema.

04/01/2024, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

04/01/2024, 13:12

Todas as movimentações(18)

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

22/02/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 09:59

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/02/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•21/02/2024, 18:41

Planilha de Cálculo

•31/01/2024, 09:56

21/02/2024, 18:41

Conclusos para despacho

06/02/2024, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/02/2024, 09:33

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

06/02/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 09:54

Conclusos para despacho

29/01/2024, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 11:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/01/2024, 08:56

Expedição de comunicação via sistema.

04/01/2024, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

04/01/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

04/01/2024, 13:09

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

04/01/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 Apelante(s) - APARECIDA BARROS DE BRITO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, em 15/03/2023. Adv - ALINE DI NEVES, ANDERSON BARROS DE BRITO, CAROLINA GUEDES PEREIRA, JOAO PAULO PINHEIRO COSTA, VICTOR HUGO VERSIANI NUNES LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Petição

•31/01/2024, 09:56

Despacho

•31/01/2024, 09:54

DESPACHO

•04/01/2024, 13:09

DESPACHO

•04/01/2024, 13:09

Outros documentos

•04/01/2024, 13:09

SENTENÇA

•04/01/2024, 13:09

Despacho

•04/01/2024, 02:00

Despacho

•04/01/2024, 02:00

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•04/01/2024, 02:00