Embargos de Declaração Cível 0698634-53.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

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Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS

Representa: Autor

RENATA SALAZAR BOTELHO GUARANI

Representa: Autor

ALANA LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG 86832·Representa: Réu

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA

OAB/MG 97154·Representa: Réu

LUISA CARNEIRO DA SILVA

OAB/MG 103185·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

27/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

27/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2026, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

23/03/2026, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

23/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

18/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/03/2026

18/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/01/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/01/2026, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

23/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 09:56