Agravo Interno Cível 0539280-78.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FABRICIO THOMAZ PEIXOTO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

KAMILLA NEVES CIULDIN SILVA DE LIMA

OAB/MG 169696·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FABRICIO THOMAZ PEIXOTO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

FABRICIO THOMAZ PEIXOTO

CPF

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

25/03/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

25/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

18/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/02/2024, 13:29

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

02/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

02/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

02/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

08/11/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

07/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•02/02/2024, 09:40