Apelação / Remessa Necessária 0286614-23.2014.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Partes do Processo

ANTONIO ROBERTO DIAS GUIMARAES

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ROBERT FARIA DIAS GUIMARAES

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

OAB/MG 212·Representa: Autor

LINCOLN JOTHA SOARES

OAB/MG 860·Representa: Autor

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Representa: Autor

INES LUZIA SANTOS

Representa: Autor

ALESSANDRO RODRIGUES

OAB/MG 69327·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

ANTONIO ROBERTO DIAS GUIMARAES

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ROBERT FARIA DIAS GUIMARAES

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

ANTONIO ROBERTO DIAS GUIMARAES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA PUBLICA DE SETE LAGOAS

Terceiro

ROBERT FARIA DIAS GUIMARAES

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA PUBLICA DE SETE LAGOAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

OAB/MG 212·Representa: Autor

LINCOLN JOTHA SOARES

OAB/MG 860·Representa: Autor

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Representa: Autor

INES LUZIA SANTOS

Representa: Autor

ALESSANDRO RODRIGUES

OAB/MG 69327·Representa: Autor

CATARINA BARRETO LINHARES

OAB/MG 67181·Representa: Autor

ALESSANDRO RODRIGUES

OAB/MG 69327·Representa: Réu

CATARINA BARRETO LINHARES

OAB/MG 67181·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

05/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado

01/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/01/2024, 12:54

Comunicado o acórdão em:

29/01/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/01/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

23/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/01/2024, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

14/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/11/2023, 01:01

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(67)

Comunicação eletrônica enviada:

05/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado

01/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/01/2024, 10:34

Despacho

•02/10/2023, 11:01

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/01/2024, 12:54

Comunicado o acórdão em:

29/01/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/01/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

23/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/01/2024, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

14/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/11/2023, 01:01

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/10/2023, 14:24

Sem manifestação da parte

04/10/2023, 00:57

Autos devolvidos

02/10/2023, 00:00

Expedição de

02/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/09/2023, 13:35

Expedição de

15/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/09/2023, 14:36

Autos devolvidos

31/08/2023, 00:00

Expedição de

31/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2023, 15:41

Autos devolvidos

22/08/2023, 00:00

Expedição de

22/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/08/2023, 14:42

Autos devolvidos

07/08/2023, 00:00

Expedição de

07/08/2023, 00:00

Decorrido o prazo

04/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/06/2023, 13:31

Autos devolvidos

01/06/2023, 00:00

Expedição de

01/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/05/2023, 14:04

Autos devolvidos

24/05/2023, 00:00

Expedição de

24/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/05/2023, 13:52

Autos devolvidos

28/04/2023, 00:00

Expedição de

28/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

19/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/03/2023, 13:41

Autos devolvidos

16/03/2023, 00:00

Expedição de

16/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

15/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

15/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

15/03/2023, 00:00

Despacho

•14/09/2023, 14:33

Despacho

•31/08/2023, 10:06

Despacho

•22/08/2023, 07:39

Despacho

•04/08/2023, 18:26

Despacho

•01/06/2023, 08:54

Despacho

•23/05/2023, 16:53

Despacho

•28/04/2023, 09:36

Despacho

•16/03/2023, 09:49

Outros Documentos

•17/10/2022, 16:05

Outros Documentos

•17/10/2022, 16:05

Outros Documentos

•08/08/2022, 15:39

Outros Documentos

•04/08/2022, 16:30