Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - sentença
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
EXECUÇÃO DA PENA
DATA DE EXPEDIENTE: 16/03/2023
COMARCA DE IPANEMA-MG - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais - EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 60 (sessenta) dias. O Dr. Felipe Ceolin Lirio, MM. Juiz de Direito em substituição desta Comarca, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, especialmente o apenado AROLDO JOSE DOS SANTOS, brasileiro, nascido aos 22 dias de março de 1979, natural de Potiragua-BA, filho de Maria José dos Santos, RG nº 1365034542, SSP BA, CPF nº 113.201.987-75, então residente à Rua Gamas, s/n, Centro, Conceição Ipanema-MG, que por este Juízo tramita o processo número 0021969-15.2016.8.13.0312, os autos da Execução Penal que a Justiça Pública move contra o(a) acusado(a) acima referido(a), para cumprimento da pena fixada nos autos da Ação Penal nº 0027489-87.2015.8.13.0312, expediu-se o presente para INTIMÁ-LO(A) de todos os termos e atos da sentença de extinção de punibilidade, proferida nos referidos autos de execução penal, cujo DISPOSITIVO é replicado a seguir:
"Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenado AROLDO JOSE DOS SANTOS pela prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, IV, c/c art. 109, V, c/c art. 110, caput, todos do Código Penal."
E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam futuramente alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Ipanema, em 16 de março de 2023. Eu, Bruno Henrique Oliveira, Oficial Judiciário, o digitei. Dr. Felipe Ceolin Lirio, Juiz de Direito em substituição.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.