Agravo em Recurso Especial 0000159-40.2023.8.13.0699 - TJMG | JusConsulta

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—

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

BERNARDO GONCALVES ROSA DE SOUZA

CPF

Reu

CLAYTON RAFAEL DA CUNHA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/02/2025, 19:43

Transitado em Julgado em 04/02/2025

06/02/2025, 19:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1135952/2024

19/12/2024, 19:26

Protocolizada Petição 1135952/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2024

19/12/2024, 19:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/12/2024

17/12/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2024, 02:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2024

13/12/2024, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/11/2024, 01:29

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

28/11/2024, 15:36

Juntada de Certidão : Certifico que, devido à inconsistência no sistema de malote digital, a comunicação de resultado de julgamento foi encaminhada por e-mail.

26/11/2024, 22:41

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA

26/11/2024, 15:43

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/11/2024

07/11/2024, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

06/11/2024, 18:06

Incluído em pauta para 26/11/2024 14:00:00 pela QUINTA TURMA

06/11/2024, 13:17

Todas as movimentações(27)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/02/2025, 19:43

Transitado em Julgado em 04/02/2025

06/02/2025, 19:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1135952/2024

19/12/2024, 19:26

Protocolizada Petição 1135952/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2024

19/12/2024, 19:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/12/2024

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/12/2024, 13:00

-

•24/06/2024, 11:23

17/12/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2024, 02:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2024

13/12/2024, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/11/2024, 01:29

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

28/11/2024, 15:36

Juntada de Certidão : Certifico que, devido à inconsistência no sistema de malote digital, a comunicação de resultado de julgamento foi encaminhada por e-mail.

26/11/2024, 22:41

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA

26/11/2024, 15:43

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/11/2024

07/11/2024, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

06/11/2024, 18:06

Incluído em pauta para 26/11/2024 14:00:00 pela QUINTA TURMA

06/11/2024, 13:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

10/07/2024, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

10/07/2024, 15:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 584883/2024

10/07/2024, 15:11

Protocolizada Petição 584883/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/07/2024

10/07/2024, 14:59

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

08/07/2024, 14:07

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

08/07/2024, 14:07

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra DANIELA TEIXEIRA - QUINTA TURMA. Processo prevento: RHC 184820 (2023/0267454-3)

08/07/2024, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/07/2024, 12:28

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

05/07/2024, 12:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

25/06/2024, 10:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

25/06/2024, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/06/2024, 11:26

-

•24/06/2024, 11:23

-

•24/06/2024, 11:23

-

•24/06/2024, 11:22

-

•24/06/2024, 11:22

-

•24/06/2024, 11:22

-

•24/06/2024, 11:22

-

•24/06/2024, 11:22

-

•24/06/2024, 11:22

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•24/06/2024, 11:22

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•24/06/2024, 11:22

-

•24/06/2024, 11:22

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•24/06/2024, 11:22

-

•24/06/2024, 11:22

Todos os documentos(17)

EMENTA / ACORDÃO

•13/12/2024, 13:00

-

•24/06/2024, 11:23

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•24/06/2024, 11:23

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•24/06/2024, 11:23

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•24/06/2024, 11:22

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•24/06/2024, 11:22

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•24/06/2024, 11:22

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•24/06/2024, 11:22

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•24/06/2024, 11:22

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•24/06/2024, 11:22

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•24/06/2024, 11:22

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•24/06/2024, 11:22

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•24/06/2024, 11:22

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•24/06/2024, 11:22

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•24/06/2024, 11:22

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•24/06/2024, 11:22

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•24/06/2024, 11:22