Embargos de Declaração Cível 5044509-26.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS

OAB/MG 80790·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

ABILIO MACHADO NETO

OAB/MG 44068·Representa: Réu

THIAGO DUARTE DE CAMPOS

Representa: Réu

BRUNO TOURINO DAMATA

Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

VIA NATSU

Terceiro

LS-MG COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP

Terceiro

NAVELLI

Terceiro

NAVELLI NACIONAL VEICULOS LTDA

Terceiro

SL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Terceiro

VIA JAP COMERCIO DE VEICULOS

Terceiro

VIA JAP COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Terceiro

LS-MG COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

NAVELLI NACIONAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

SL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

VIA JAP COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS

OAB/MG 80790·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

ABILIO MACHADO NETO

OAB/MG 44068·Representa: Réu

THIAGO DUARTE DE CAMPOS

Representa: Réu

BRUNO TOURINO DAMATA

Representa: Réu

ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG 83131·Representa: Réu

LEONEL MARTINS BISPO

OAB/MG 97449·Representa: Réu

FELIPE MILLARD GERKEN

OAB/MG 111885·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

26/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/05/2023, 00:00

Transitado em Julgado

18/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/03/2023, 11:22

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/03/2023, 11:21

Comunicado o acórdão em:

16/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/12/2022, 12:00

Autos devolvidos

07/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/12/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Recebidos os autos

26/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/05/2023, 00:00

Transitado em Julgado

18/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/03/2023, 19:15

Despacho

•07/12/2022, 08:20

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/03/2023, 11:22

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/03/2023, 11:21

Comunicado o acórdão em:

16/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/12/2022, 12:00

Autos devolvidos

07/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/11/2022, 00:00