Embargos de Divergência em Recurso Especial 5044509-26.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

VIA JAP COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

LS-MG COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

NAVELLI NACIONAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL AUGUSTO BAPTISTA JULIANO

OAB/MG 101210·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS

OAB/MG 80790·CPF·Representa: Autor

LEONEL MARTINS BISPO

OAB/MG 97449·CPF·Representa: Réu

THIAGO DUARTE DE CAMPOS

OAB/MG 98983·CPF·Representa: Réu

ABILIO MACHADO NETO

OAB/MG 44068·CPF

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL AUGUSTO BAPTISTA JULIANO

OAB/MG 101210·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS

OAB/MG 80790·CPF·Representa: Autor

LEONEL MARTINS BISPO

OAB/MG 97449·CPF·Representa: Réu

THIAGO DUARTE DE CAMPOS

OAB/MG 98983·CPF·Representa: Réu

ABILIO MACHADO NETO

OAB/MG 44068·CPF·Representa: Réu

BRUNO TOURINHO DA MATA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/09/2022, 15:27

Transitado em Julgado em 09/09/2022

09/09/2022, 15:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/06/2022

15/06/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/06/2022, 18:43

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS

13/06/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/06/2022

13/06/2022, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

13/06/2022, 08:48

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - PRIMEIRA SEÇÃO

13/06/2022, 08:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

13/06/2022, 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV

02/06/2022, 14:35

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1839865)

02/06/2022, 14:18

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

02/06/2022, 10:52

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 459450/2022

31/05/2022, 16:51

Protocolizada Petição 459450/2022 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 31/05/2022

31/05/2022, 16:49

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/04/2022 Petição Nº 37522/2022 - EDcl no AgInt no

06/04/2022, 05:25

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/09/2022, 15:27

Transitado em Julgado em 09/09/2022

09/09/2022, 15:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/06/2022

15/06/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/06/2022, 18:43

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/06/2022, 19:10

Certidão de Publicação de Acórdão

•06/04/2022, 06:15

·

Representa: Réu

13/06/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/06/2022

13/06/2022, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

13/06/2022, 08:48

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - PRIMEIRA SEÇÃO

13/06/2022, 08:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

13/06/2022, 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV

02/06/2022, 14:35

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1839865)

02/06/2022, 14:18

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

02/06/2022, 10:52

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 459450/2022

31/05/2022, 16:51

Protocolizada Petição 459450/2022 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 31/05/2022

31/05/2022, 16:49

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/04/2022 Petição Nº 37522/2022 - EDcl no AgInt no

06/04/2022, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

05/04/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0037522 - EDcl no AgInt no REsp 1839865 - Publicação prevista para 06/04/2022

04/04/2022, 20:10

Embargos de Declaração de ESTADO DE MINAS GERAIS Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00037522/2022 - EDcl no AgInt no REsp 1839865/MG

28/03/2022, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000123-2022-AJC-1T)

21/03/2022, 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000100-2022-AJC-1T)

14/03/2022, 17:58

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000123-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

14/03/2022, 10:55

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000100-2022-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS

14/03/2022, 10:52

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/03/2022

14/03/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

11/03/2022, 18:53

Incluído em pauta para 22/03/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00037522/2022 - EDcl no AgInt no REsp 1839865/MG

11/03/2022, 15:37

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA

24/02/2022, 16:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

14/02/2022, 16:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 72616/2022

11/02/2022, 18:36

Protocolizada Petição 72616/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/02/2022

11/02/2022, 18:27

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 07/02/2022 Petição Nº 37522/2022 -

07/02/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

04/02/2022, 19:13

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 37522/2022. Publicação prevista para 07/02/2022)

04/02/2022, 15:01

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 37522/2022

02/02/2022, 16:36

Protocolizada Petição 37522/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 02/02/2022

02/02/2022, 16:32

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/11/2021 Petição Nº 431572/2021 - AgInt

25/11/2021, 05:56

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/11/2021 Petição Nº 599407/2021 - AgInt nos EDcl no

25/11/2021, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

24/11/2021, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

24/11/2021, 18:59

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0431572 - AgInt no REsp 1839865 - Publicação prevista para 25/11/2021

24/11/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0599407 - AgInt nos EDcl no REsp 1839865 - Publicação prevista para 25/11/2021

24/11/2021, 14:50

Conhecido o recurso de VIA JAP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, LS-MG COMERCIO DE VEICULOS LTDA e NAVELLI NACIONAL VEICULOS LTDA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00599407/2021 - AgInt nos EDcl no REsp 1839865/MG

04/11/2021, 00:00

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00431572/2021 - AgInt no REsp 1839865/MG

03/11/2021, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000755-2021-AJC-1T)

22/10/2021, 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000755-2021-AJC-1T)

22/10/2021, 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000770-2021-AJC-1T)

22/10/2021, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000770-2021-AJC-1T)

22/10/2021, 15:52

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000770-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

20/10/2021, 07:56

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000770-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

20/10/2021, 07:56

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000755-2021-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS

20/10/2021, 07:54

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000755-2021-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS

20/10/2021, 07:54

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/10/2021

20/10/2021, 05:10

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/10/2021

20/10/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

19/10/2021, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

19/10/2021, 18:44

Incluído em pauta para 28/10/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00431572/2021 - AgInt no REsp 1839865/MG

19/10/2021, 13:17

Incluído em pauta para 28/10/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00599407/2021 - AgInt nos EDcl no REsp 1839865/MG

19/10/2021, 13:16

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA

15/10/2021, 11:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

15/09/2021, 17:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 831291/2021

15/09/2021, 15:11

Protocolizada Petição 831291/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/09/2021

15/09/2021, 15:07

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 28/06/2021 Petição Nº 599407/2021 -

28/06/2021, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

25/06/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 599407/2021. Publicação prevista para 28/06/2021)

25/06/2021, 16:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 599407/2021

25/06/2021, 15:46

Protocolizada Petição 599407/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 25/06/2021

25/06/2021, 15:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/06/2021 Petição Nº 189337/2021 - EDcl

08/06/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/06/2021, 18:48

Embargos de Declaração de LS-MG COMERCIO DE VEICULOS LTDA, NAVELLI NACIONAL VEICULOS LTDA e VIA JAP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Não-acolhidos - Petição Nº 2021/00189337 - EDcl no REsp 1839865

05/06/2021, 08:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0189337 - EDcl no REsp 1839865 - Publicação prevista para 08/06/2021

05/06/2021, 08:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

31/05/2021, 13:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 506244/2021

28/05/2021, 16:36

Protocolizada Petição 506244/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/05/2021

28/05/2021, 16:31

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 11/05/2021 Petição Nº 431572/2021 -

11/05/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

10/05/2021, 19:13

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 431572/2021. Publicação prevista para 11/05/2021)

10/05/2021, 15:30

Juntada de Certidão : Certifico que fica sem efeito a certidão de fl.680.

10/05/2021, 15:00

Juntada de Certidão: O prazo para interposição de agravo interno em relação à decisão de folha 650 teve início em 12/03/2021 e término em 06/04/2021, e que a petição n. 431572/2021 (AgInt) foi protocolizada em 07/05/2021.

07/05/2021, 19:01

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 431572/2021

07/05/2021, 18:51

Protocolizada Petição 431572/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 07/05/2021

07/05/2021, 18:49

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 340370/2021

14/04/2021, 14:56

Protocolizada Petição 340370/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/04/2021

14/04/2021, 14:51

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 16/03/2021 Petição Nº 189337/2021 -

16/03/2021, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

15/03/2021, 20:12

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 189337/2021. Publicação prevista para 16/03/2021)

15/03/2021, 14:01

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 189337/2021

12/03/2021, 14:06

Protocolizada Petição 189337/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 12/03/2021

12/03/2021, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2021

11/03/2021, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/03/2021, 19:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2021

10/03/2021, 15:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido em parte

10/03/2021, 15:10

Conhecido o recurso de LS-MG COMERCIO DE VEICULOS LTDA, NAVELLI NACIONAL VEICULOS LTDA e VIA JAP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e provido

10/03/2021, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

01/10/2019, 11:13

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

01/10/2019, 09:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/09/2019, 11:30

EMENTA / ACORDÃO

•04/04/2022, 20:10

Certidão de Publicação de Acórdão

•25/11/2021, 06:15

Certidão de Publicação de Acórdão

•25/11/2021, 06:15

EMENTA / ACORDÃO

•24/11/2021, 15:10

EMENTA / ACORDÃO

•24/11/2021, 14:50

DECISÃO TERMINATIVA

•05/06/2021, 08:50

DECISÃO TERMINATIVA

•10/03/2021, 15:10