Recurso Extraordinário 5149623-85.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJMG4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Gilmar Mendes

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

RECREIO B. H. VEICULOS S.A.

Autor

MOTOLIDER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Autor

AQUILA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Autor

TAI MOTORS VEICULOS S/A

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

RECREIO B. H. VEICULOS S.A.

Autor

MOTOLIDER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Autor

AQUILA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Autor

TAI MOTORS VEICULOS S/A

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MOTOLIDER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Reu

TAI MOTORS VEICULOS S/A

Reu

RECREIO B. H. VEICULOS S.A.

Reu

AQUILA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Reu

VALERIA ROCHA DA COSTA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentações

Conclusos ao(à) Relator(a) - Sem Descrição

25/03/2026, 15:59

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 38233/2026

25/03/2026, 15:59

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 38233 Data: 25/03/2026, às 15:38:58

25/03/2026, 15:39

Conclusos ao(à) Relator(a)

23/03/2026, 18:04

Conclusos ao(à) Relator(a) - Sem Descrição

01/12/2025, 12:27

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 171202/2025

01/12/2025, 12:27

Petição - Agravo Regimental - Petição: 171202 Data: 27/11/2025, às 23:12:14

27/11/2025, 23:12

Conclusos ao(à) Relator(a)

29/10/2025, 17:35

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/10/2025, 21:05

Conclusos ao(à) Relator(a) - Sem Descrição

03/10/2025, 13:19

Conclusos ao(à) Relator(a)

24/09/2025, 18:28

Petição - Contraminuta - Petição: 135086 Data: 24/09/2025, às 18:09:04

24/09/2025, 18:09

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

01/09/2025, 21:08

Conclusos ao(à) Relator(a)

19/08/2025, 10:08

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 81869/2025

13/06/2025, 13:22

Todas as movimentações(40)

Conclusos ao(à) Relator(a) - Sem Descrição

25/03/2026, 15:59

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 38233/2026

25/03/2026, 15:59

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 38233 Data: 25/03/2026, às 15:38:58

25/03/2026, 15:39

Conclusos ao(à) Relator(a)

23/03/2026, 18:04

Conclusos ao(à) Relator(a) - Sem Descrição

Documentos

Despacho

•05/03/2024, 22:04

Despacho

•06/11/2023, 14:22

01/12/2025, 12:27

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 171202/2025

01/12/2025, 12:27

Petição - Agravo Regimental - Petição: 171202 Data: 27/11/2025, às 23:12:14

27/11/2025, 23:12

Conclusos ao(à) Relator(a)

29/10/2025, 17:35

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/10/2025, 21:05

Conclusos ao(à) Relator(a) - Sem Descrição

03/10/2025, 13:19

Conclusos ao(à) Relator(a)

24/09/2025, 18:28

Petição - Contraminuta - Petição: 135086 Data: 24/09/2025, às 18:09:04

24/09/2025, 18:09

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

01/09/2025, 21:08

Conclusos ao(à) Relator(a)

19/08/2025, 10:08

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 81869/2025

13/06/2025, 13:22

Petição - Agravo Regimental - Petição: 81869 Data: 13/06/2025, às 10:41:10

13/06/2025, 10:41

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/06/2025, 21:06

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/05/2025, 06:11

Publicação, DJE - Divulgado em 22/05/2025

23/05/2025, 04:04

Negado seguimento - Sem Descrição

22/05/2025, 16:24

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/03/2024, 21:02

Conclusos ao(à) Relator(a)

06/03/2024, 16:00

Distribuído - MIN. GILMAR MENDES

06/03/2024, 16:00

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/03/2024, 05:12

Publicação, DJE - Divulgado em 05/03/2024

06/03/2024, 04:02

Determino a distribuição

05/03/2024, 22:05

Conclusos à Presidência

05/03/2024, 17:45

Remessa - NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

27/02/2024, 15:53

Petição - Reenvio de Processo - Petição: 17005 Data: 23/02/2024, às 14:32:33

23/02/2024, 14:32

Recebimento externo dos autos - Processo recebido de órgão externo

23/02/2024, 14:32

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/11/2023, 21:02

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/11/2023, 04:51

Publicação, DJE - Divulgado em 06/11/2023

07/11/2023, 04:03

Processo recebido na origem - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/11/2023, 15:52

Remessa externa dos autos, Guia nº - Guia: 38553/2023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/11/2023, 14:22

Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral - Tema nº 745 - RE 714139

06/11/2023, 14:22

Conclusos à Presidência

01/11/2023, 11:25

Registrado à Presidência

01/11/2023, 11:25

Autuado

26/10/2023, 21:51

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

24/10/2023, 12:13