Apelação Cível 5138815-45.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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Apelação Cível
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Apelação Cível
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
16/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca
Processos relacionados
1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte
Partes do Processo
FLAVIA COSTA OLIVEIRA MAGALHAES
CPF
032.***.***-33
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Autor
RASCUNHO
Terceiro
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
Advogados / Representantes
BRUNO CALAZANS DOS REIS
OAB/MG 163808
·
Representa: Autor
FERNANDO FERREIRA CALAZANS
OAB/MG 93234
·
Representa: Autor
ROSELI COSTA MACHADO CANABRAVA PEREIRA
OAB/MG 59024
·
Representa: Réu
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Partes do Processo
(14)
FLAVIA COSTA OLIVEIRA MAGALHAES
CPF
032.***.***-33
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Autor
RASCUNHO
Terceiro
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
Movimentações
Transitado em Julgado
25/08/2023, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
25/08/2023, 00:00
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG
Terceiro
FLAVIA COSTA OLIVEIRA MAGALHAES
Terceiro
PREFEITO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Terceiro
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ
18.***.***.0001-40
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Reu
PREFEITO DE BELO HORIZONTE
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
OUTROS_PARTICIPANTES
Baixa definitiva processo eletrônico
25/08/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
11/07/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
04/07/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
14/05/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
10/05/2023, 10:00
Comunicado o acórdão em:
08/05/2023, 00:00
Designado para julgamento virtual
02/05/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
02/05/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
03/04/2023, 16:07
Autos devolvidos
29/03/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
27/03/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
24/03/2023, 21:11
Juntada de petição eletrônica
24/03/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (20)
Todas as movimentações
(20)
Transitado em Julgado
25/08/2023, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
25/08/2023, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
25/08/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
11/07/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
04/07/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
14/05/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
10/05/2023, 10:00
Comunicado o acórdão em:
08/05/2023, 00:00
Designado para julgamento virtual
02/05/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
02/05/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
03/04/2023, 16:07
Autos devolvidos
29/03/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
27/03/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
24/03/2023, 21:11
Juntada de petição eletrônica
24/03/2023, 00:00
Expedição de
22/03/2023, 00:00
Autos devolvidos
21/03/2023, 00:00
Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)
16/03/2023, 00:00
Recebidos no TJMG
15/03/2023, 00:00
Remetidos os autos eletrônicos
15/03/2023, 00:00
Documentos
Acórdão
•
08/05/2023, 09:49
Despacho
•
20/03/2023, 19:34
Outros Documentos
•
18/11/2022, 18:50
Outros Documentos
•
17/11/2022, 14:24
Outros Documentos
•
24/09/2022, 02:23
Outros Documentos
•
24/09/2022, 02:23
Outros Documentos
•
08/08/2022, 12:29
Outros Documentos
•
08/08/2022, 12:29
Outros Documentos
•
04/08/2022, 09:28
Outros Documentos
•
04/08/2022, 08:54
Outros Documentos
•
03/08/2022, 16:59
Outros Documentos
•
05/05/2022, 17:20
Outros Documentos
•
04/05/2022, 19:12
Outros Documentos
•
17/01/2022, 09:40
Outros Documentos
•
17/12/2021, 15:02
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Acórdão
•
08/05/2023, 09:49
Despacho
•
20/03/2023, 19:34
Outros Documentos
•
18/11/2022, 18:50
Outros Documentos
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17/11/2022, 14:24
Outros Documentos
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24/09/2022, 02:23
Outros Documentos
•
24/09/2022, 02:23
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08/08/2022, 12:29
Outros Documentos
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08/08/2022, 12:29
Outros Documentos
•
04/08/2022, 09:28
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04/08/2022, 08:54
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