Recurso Especial 0000635-53.2023.8.13.0093 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Vara Única da Comarca de Buritis 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Alberto Deodato Maia Barreto Neto

Partes do Processo

JOSE DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DESEMBARGADOR(ES) DA 1 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

DESEMBARGADOR(ES) DA 1 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA BEATRIZ COSTA DE ANDRADE

Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JOSE DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DESEMBARGADOR(ES) DA 1 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

DESEMBARGADOR(ES) DA 1 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

28/04/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/04/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

28/04/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/04/2026, 00:00

Transitado em Julgado

23/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

26/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

26/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

26/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/03/2026

26/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 26/03/2026

26/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/01/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

22/01/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

22/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(19)

Juntada de petição eletrônica

28/04/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/04/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

28/04/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 10:08

23/04/2026, 00:00

Transitado em Julgado

23/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

26/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

26/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

26/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/03/2026

26/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 26/03/2026

26/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/01/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

22/01/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

22/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

12/12/2025, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2025, 00:00

Expedição de

12/12/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/11/2025, 00:00