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Procedimento Comum CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 95.627,88

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 28/08/2025

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025

Juntada de certidão

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

Juntado(a) - Juntada de Alvará

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Juntado(a) - Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Juntado(a) - Desentranhado o documento

Juntado(a) - Juntada de Informações

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(45)