Cumprimento de sentença 0167212-16.1993.8.13.0079 - TJMG

Cumprimento de sentença 0167212-16.1993.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 16/03/2023 EXEQÜENTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM; EXECUTADO: AYMORE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A Extinta a execução ou o cumprimento da sentença. Prazo de 0015 dia(s). A(o) presente decisão/despacho pode ser visualizada(o) na sua integralidade no Portal do TJMG, através de consulta do andamento processual. ... Considerando a satisfação do crédito tributário, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 526 e no art. 924, II, todos do CPC/2015. Deixo de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em virtude da complexidade dos cálculos, o que exige liquidação por prova pericial, o que demonstra a excepcionalidade da hipótese....Decorrido o prazo, expeçam-se ofícios às instituições financeiras para informarem os saldos existentes nas contas judiciais vinculadas a esse processo e remetam-se os autos à contadoria para cálculo de eventual custas finais. Em sequência, com as respostas juntadas aos autos, proceda-se à conversão em renda, a favor do Município, de 14% do saldo encontrado, ficando autorizada a expedi-. ção de alvará em favor da executada para o levantamento da quantia restante (86% dos depósitos). ertifique a serventia se houve o cumprimento da decisão de fls. 811, que determinou a conversão em renda de valores destinados ao Fundo da Procuradoria.... Adv - LEONARDO VARELLA GIANNETTI, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES, JOSE CARLOS CARLINI PEREIRA, ANTONIO SOARES RODRIGUES, THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS LAGE, ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR, JOAO JOAQUIM MARTINELLI, EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(79)