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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 504.650,49

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

LUIZ CARLOS DE SOUZA SANCHES

CPF

Reu

IVAN SERGIO ACKEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA DE PAULA CAMPOLINA

OAB/MG 86952·CPF·Representa: Autor

MARIA JULIA SILVERIO FIGUEIREDO

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO VIANNA FURQUIM WERNECK

OAB/MG 39795·CPF·Representa: Autor

TIAGO FANTINE MAGALHAES

OAB/MG 55504·CPF·Representa: Réu

ERIKA SANTIAGO SILVA

OAB/MG 146240·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 13:10

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:31

Conclusos para despacho

26/09/2025, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 18:21

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 21:12

Conclusos para despacho

11/09/2025, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 14:52

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 13:10

Despacho

•16/09/2025, 16:16

22/09/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 21:12

Conclusos para despacho

11/09/2025, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 14:52

Conclusos para despacho

13/03/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/03/2023 EXEQÜENTE: UNIÃO FEDERAL; EXECUTADO: FIXOMINAS INDUSTRIAL LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ERIKA SANTIAGO SILVA, FRANCISCO VIANNA FURQUIM WERNECK, TIAGO FANTINE MAGALHAES, MARIA JULIA SILVEIRO FIGUEIREDO, ANTONIO EYMARD FONTES DE PAULA RICARDO, FERNANDA DE PAULA CAMPOLINA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

15/03/2023, 15:17

Distribuído por dependência

15/03/2023, 15:17

Despacho

•07/08/2024, 14:52

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(22)