Recurso Especial 0157962-32.2013.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta
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Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
15/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
RODRIGO APARECIDO ALVES
Autor
RODRIGO APARECIDO ALVES
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Movimentações
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
08/05/2026, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
08/05/2026, 00:00
MP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JOSIANE LOPES BRITO LIBANIO
OAB/MG 117589
·
Representa: Autor
Diligências Cartorárias ou de Ofício
28/04/2026, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
28/04/2026, 00:00
Juntada de petição eletrônica
27/04/2026, 00:00
Remetidos os autos
15/04/2026, 00:00
Recebidos os autos
15/04/2026, 00:00
Expedição de
15/04/2026, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
15/01/2026, 00:00
Autos convertidos em processo eletrônico
15/01/2026, 00:00
Documentos
Recurso Especial
•
15/01/2026, 13:10