Recurso Especial 0157962-32.2013.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

DANILO RODRIGUES FARIA

Autor

DANILO RODRIGUES FARIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME EDUARDO GOMES DE LACERDA

OAB/MG 158642·Representa: Autor

Movimentações

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

08/05/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

08/05/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

15/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2026, 00:00

Expedição de

15/04/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/02/2026, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

19/02/2026, 00:00

Documentos

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