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Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 48.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

Partes do Processo

ADIVANIO LUCIO ALVES

CPF

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(42)