Recurso Especial 2009242-93.2005.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Recurso Especial
TJMG
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro
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Partes do Processo
GASMAX DISTRIBUICAO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
CNPJ
71.***.***.0001-49
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Autor
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A
CNPJ
33.***.***.0006-31
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Reu
Advogados / Representantes
JOSE ALOIZIO GOMES DE CASTRO
OAB/MG 43655
·
CPF
216.***.***-53
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·
Representa: Autor
CICERO GENNER SOARES RODRIGUES
OAB/MG 56749
·
CPF
552.***.***-49
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·
Representa: Autor
RENATO DE ANDRADE GOMES
OAB/MG 63248
·
CPF
908.***.***-20
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·
Representa: Réu
EDUARDO AUGUSTO GONCALVES DAHAS
OAB/MG 96109
·
CPF
038.***.***-63
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·
Representa: Réu
FABIO ROQUE ABREU NOGUEIRA
OAB/MG 129307
·
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
JOSE ALOIZIO GOMES DE CASTRO
OAB/MG 43655
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216.***.***-53
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Representa: Autor
CICERO GENNER SOARES RODRIGUES
OAB/MG 56749
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552.***.***-49
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Representa: Autor
RENATO DE ANDRADE GOMES
OAB/MG 63248
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908.***.***-20
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Representa: Réu
EDUARDO AUGUSTO GONCALVES DAHAS
OAB/MG 96109
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CPF
038.***.***-63
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Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD.
07/04/2026, 08:59
Distribuído por sorteio ao Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA
07/04/2026, 08:03
CPF
089.***.***-39
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Representa: Réu
Representa: Réu
FABIO ROQUE ABREU NOGUEIRA
OAB/MG 129307
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CPF
089.***.***-39
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Representa: Réu
GUILHERME SOUZA BOHNS MARTINS
CPF
088.***.***-74
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Representa: Réu
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
17/03/2026, 16:33
Documentos
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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17/03/2026, 16:32
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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17/03/2026, 16:32
Acórdão/Decisão Monocrática
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17/03/2026, 16:32
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
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17/03/2026, 16:32
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17/03/2026, 16:32
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17/03/2026, 16:31