Execução Fiscal 1177035-90.2007.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.506,80

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Armando Freire

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SANTA LUZIA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

Terceiro

IMOBILIARIA BARBOSA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TEOFILA SIQUEIRA

OAB/MG 151973·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/10/2025, 19:44

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 16:01

Conclusos para despacho

29/07/2025, 12:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/07/2025, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 10:56

Conclusos para despacho

02/12/2024, 12:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/12/2024, 18:07

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 13:57

Juntada de Carta

07/11/2024, 13:57

Expedição de carta via correio.

23/10/2024, 17:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/07/2024, 15:15

Todas as movimentações(30)

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/10/2025, 19:44

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 16:01

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•29/07/2025, 16:01

Despacho

•03/02/2025, 10:56

29/07/2025, 12:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/07/2025, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 10:56

Conclusos para despacho

02/12/2024, 12:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/12/2024, 18:07

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 13:57

Juntada de Carta

07/11/2024, 13:57

Expedição de carta via correio.

23/10/2024, 17:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/07/2024, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 09:03

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 02:06

Recebidos os autos

03/07/2024, 02:06

Recebidos os autos

03/07/2024, 02:06

Conclusos para despacho

03/07/2024, 02:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/01/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 13:25

Conclusos para despacho

25/09/2023, 10:41

Juntada de Petição de apelação

18/09/2023, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA; EXECUTADO: IMOBILIÁRIA BARBOSA S/A Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - TEOFILA SIQUEIRA ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

15/03/2023, 10:36

Distribuído por dependência

15/03/2023, 10:36

Despacho

•03/07/2024, 09:03

Documentos 2ª instância

•03/07/2024, 02:06

Despacho

•09/01/2024, 13:25