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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MUNICÍPIO DE BUGRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Juntada de certidão de trânsito em julgado - jesp

Extinta a Punibilidade de MUNICIPIO DE BUGRE - CNPJ: 01.613.126/0001-02 (RÉU/RÉ) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Certidão Criminal

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Preliminar (12753) realizada para 27/10/2023 16:30 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(45)