Voltar para busca
—
Embargos Infringentes e de NulidadeIntolerância e/ou Injúria por Orientação SexualCrimes de PreconceitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos Infringentes e de Nulidade
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Wanderlei Salgado de Paiva
Processos relacionados
1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Sumário · 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do Des. Wanderlei Salgado de Paiva2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do JD Convocado José Luiz de Moura Faleiros
Partes do Processo