Recurso Especial 1137597-55.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

MARCELO HENRIQUE RODRIGUES LINHARES

CPF

Autor

MARCELO HENRIQUE RODRIGUES LINHARES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ULISSES ESPARTACUS DE SOUZA COSTA

Representa: Autor

LEONARDO AUGUSTO LELIS FAGUNDES

OAB/MG 139885·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/03/2023, 13:48

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

16/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

16/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/02/2023, 00:00

Expedição de

03/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/01/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•16/03/2023, 09:43

Demais Documentos à Instrução

•30/01/2023, 10:48

Demais Documentos à Instrução

•30/01/2023, 10:48

Demais Documentos à Instrução

•30/01/2023, 10:48