Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0201308-42.2014.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMG
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/10/2014
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Conclusos para despacho
14/04/2026, 19:09
Juntada de Petição de petição
14/04/2026, 11:45
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
13/04/2026, 13:31
Expedição de comunicação via sistema.
26/03/2026, 21:57
Proferido despacho de mero expediente
24/03/2026, 18:42
Conclusos para despacho
11/02/2026, 15:18
Juntada de Petição de manifestação
10/02/2026, 20:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026
05/02/2026, 00:31
Publicado Intimação em 05/02/2026.
05/02/2026, 00:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2026, 17:57
Deferido o pedido de Municipio de Pouso Alegre - CNPJ: 18.675.983/0001-21 (REQUERIDO(A))
03/02/2026, 00:07
Juntada de Petição de manifestação
26/01/2026, 12:37
Conclusos para despacho
22/01/2026, 15:12
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
22/01/2026, 14:59
Expedição de comunicação via sistema.
29/12/2025, 14:10
Ver todas as movimentações (315)
Todas as movimentações
(315)
Conclusos para despacho
14/04/2026, 19:09
Juntada de Petição de petição
14/04/2026, 11:45
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
13/04/2026, 13:31
Expedição de comunicação via sistema.
26/03/2026, 21:57
Proferido despacho de mero expediente
24/03/2026, 18:42
Conclusos para despacho
11/02/2026, 15:18
Juntada de Petição de manifestação
10/02/2026, 20:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026
05/02/2026, 00:31
Publicado Intimação em 05/02/2026.
05/02/2026, 00:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2026, 17:57
Deferido o pedido de Municipio de Pouso Alegre - CNPJ: 18.675.983/0001-21 (REQUERIDO(A))
03/02/2026, 00:07
Juntada de Petição de manifestação
26/01/2026, 12:37
Conclusos para despacho
22/01/2026, 15:12
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
22/01/2026, 14:59
Expedição de comunicação via sistema.
29/12/2025, 14:10
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2025, 18:21
Juntada de Petição de manifestação
08/10/2025, 16:17
Conclusos para decisão
06/10/2025, 16:31
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
06/10/2025, 15:49
Expedição de comunicação via sistema.
10/09/2025, 15:22
Juntada de certidão decurso de prazo
28/08/2025, 10:21
Juntada de Petição de manifestação
18/08/2025, 11:34
Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025, 00:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025, 13:46
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025, 00:39
Decorrido prazo de IVENIR SCODELER DE SOUZA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025, 00:39
Decorrido prazo de ODILA BUTTI LIMA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025, 00:39
Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO BUTTI DE LIMA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025, 00:39
Decorrido prazo de JOSE OSCAR BUTTI DE LIMA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025, 00:39
Decorrido prazo de MARIA ODILA BUTI DE LIMA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025, 00:39
Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO BUTTI DE LIMA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025, 00:39
Decorrido prazo de MARIA ANDREA BUTTI DE LIMA CARVALHO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025, 00:39
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BUTTI DE LIMA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025, 00:39
Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO BUTTI DE LIMA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025, 01:41
Decorrido prazo de MARIA ANDREA BUTTI DE LIMA CARVALHO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025, 01:41
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BUTTI DE LIMA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025, 01:41
Decorrido prazo de IVENIR SCODELER DE SOUZA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025, 01:41
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025, 01:41
Decorrido prazo de ODILA BUTTI LIMA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025, 01:41
Decorrido prazo de JOSE OSCAR BUTTI DE LIMA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025, 01:41
Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO BUTTI DE LIMA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025, 01:41
Decorrido prazo de MARIA ODILA BUTI DE LIMA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025, 01:41
Juntada de Petição de petição
29/07/2025, 11:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025, 00:23
Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025, 00:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025, 16:08
Juntada de Outros documentos
23/07/2025, 16:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025, 03:04
Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025, 03:04
Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025, 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025, 02:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025, 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025, 15:19
Expedição de Edital.
18/07/2025, 17:41
Expedição de Certidão.
11/07/2025, 12:47
Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025, 00:56
Decorrido prazo de IVENIR SCODELER DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 00:30
Decorrido prazo de ODILA BUTTI LIMA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 00:30
Decorrido prazo de JOSE OSCAR BUTTI DE LIMA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 00:30
Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO BUTTI DE LIMA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 00:30
Decorrido prazo de MARIA ODILA BUTI DE LIMA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 00:30
Decorrido prazo de MARIA ANDREA BUTTI DE LIMA CARVALHO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 00:30
Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO BUTTI DE LIMA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 00:30
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BUTTI DE LIMA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025, 00:24
Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025, 00:24
Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025, 15:45
Conclusos para decisão
13/06/2025, 14:35
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025, 14:27
Juntada de Ofício
13/06/2025, 10:35
Expedição de Certidão.
09/06/2025, 17:22
Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025, 00:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025, 14:27
Deferido o pedido de FLAVIO AUGUSTO BUTTI DE LIMA - CPF: 545.421.546-53 (REQUERENTE)
27/05/2025, 18:57
Conclusos para despacho
22/05/2025, 10:33
Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025, 17:37
Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025, 16:15
Decorrido prazo de CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025, 00:20
Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025, 00:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025, 14:17
Juntada de Outros documentos
07/05/2025, 14:16
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
06/05/2025, 16:41
Decorrido prazo de ODILA BUTTI LIMA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:37
Decorrido prazo de JOSE OSCAR BUTTI DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:37
Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO BUTTI DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:37
Decorrido prazo de MARIA ODILA BUTI DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:37
Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO BUTTI DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:37
Decorrido prazo de MARIA ANDREA BUTTI DE LIMA CARVALHO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:37
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BUTTI DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:37
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:37
Decorrido prazo de IVENIR SCODELER DE SOUZA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:37
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:37
Decorrido prazo de IVENIR SCODELER DE SOUZA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:37
Decorrido prazo de ODILA BUTTI LIMA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:37
Decorrido prazo de JOSE OSCAR BUTTI DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:37
Decorrido prazo de MARIA ODILA BUTI DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:37
Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO BUTTI DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:37
Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO BUTTI DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:37
Decorrido prazo de MARIA ANDREA BUTTI DE LIMA CARVALHO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:37
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BUTTI DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:36
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:36
Decorrido prazo de IVENIR SCODELER DE SOUZA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:36
Decorrido prazo de ODILA BUTTI LIMA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:36
Decorrido prazo de JOSE OSCAR BUTTI DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:36
Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO BUTTI DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:36
Decorrido prazo de MARIA ODILA BUTI DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:36
Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO BUTTI DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:36
Decorrido prazo de MARIA ANDREA BUTTI DE LIMA CARVALHO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:36
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BUTTI DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:36
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
10/04/2025, 17:18
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
09/04/2025, 16:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025, 00:21
Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025, 00:21
Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025, 00:19
Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025, 00:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025, 12:46
Expedição de comunicação via sistema.
02/04/2025, 12:46
Juntada de Outros documentos
02/04/2025, 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025, 12:11
Expedição de comunicação via sistema.
02/04/2025, 12:11
Expedição de Certidão.
02/04/2025, 12:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025, 11:45
Expedição de comunicação via sistema.
02/04/2025, 11:45
Decorrido prazo de IVENIR SCODELER DE SOUZA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025, 00:42
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025, 00:42
Decorrido prazo de ODILA BUTTI LIMA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025, 00:42
Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO BUTTI DE LIMA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025, 00:42
Decorrido prazo de JOSE OSCAR BUTTI DE LIMA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025, 00:42
Decorrido prazo de MARIA ODILA BUTI DE LIMA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025, 00:42
Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO BUTTI DE LIMA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025, 00:42
Decorrido prazo de MARIA ANDREA BUTTI DE LIMA CARVALHO em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025, 00:42
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BUTTI DE LIMA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025, 00:42
Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025, 21:50
Conclusos para despacho
01/04/2025, 21:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025, 00:21
Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025, 00:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025, 17:58
Expedição de comunicação via sistema.
26/03/2025, 17:58
Expedição de Certidão.
26/03/2025, 17:57
Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025, 13:23
Juntada de certidão trânsito em julgado
26/03/2025, 12:05
Juntada de certidão decurso de prazo
26/03/2025, 11:59
Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025, 00:15
Juntada de Petição de procuração
25/03/2025, 14:54
Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025, 18:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025, 13:30
Juntada de certidão decurso de prazo
24/03/2025, 13:29
Decorrido prazo de MARIA ANDREA BUTTI DE LIMA CARVALHO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025, 00:19
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BUTTI DE LIMA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025, 00:19
Decorrido prazo de IVENIR SCODELER DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025, 00:19
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025, 00:19
Decorrido prazo de ODILA BUTTI LIMA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025, 00:19
Decorrido prazo de JOSE OSCAR BUTTI DE LIMA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025, 00:19
Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO BUTTI DE LIMA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025, 00:19
Decorrido prazo de MARIA ODILA BUTI DE LIMA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025, 00:19
Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO BUTTI DE LIMA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025, 00:19
Decorrido prazo de ODILA BUTTI LIMA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 00:41
Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO BUTTI DE LIMA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 00:41
Decorrido prazo de JOSE OSCAR BUTTI DE LIMA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 00:41
Decorrido prazo de MARIA ODILA BUTI DE LIMA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 00:41
Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO BUTTI DE LIMA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 00:41
Decorrido prazo de MARIA ANDREA BUTTI DE LIMA CARVALHO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 00:41
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BUTTI DE LIMA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 00:41
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 00:41
Decorrido prazo de IVENIR SCODELER DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 00:41
Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025, 01:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025, 16:22
Expedição de Certidão.
06/03/2025, 16:22
Expedição de comunicação via sistema.
17/02/2025, 17:43
Expedição de Certidão.
17/02/2025, 17:42
Expedição de comunicação via sistema.
12/02/2025, 13:35
Indeferido o pedido de Municipio de Pouso Alegre - CNPJ: 18.675.983/0001-21 (REQUERIDO(A))
10/02/2025, 22:22
Deferido o pedido de FLAVIO AUGUSTO BUTTI DE LIMA - CPF: 545.421.546-53 (REQUERENTE)
10/02/2025, 22:22
Juntada de Petição de manifestação
08/01/2025, 20:15
Conclusos para despacho
09/12/2024, 14:08
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
06/12/2024, 16:41
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:59
Decorrido prazo de ODILA BUTTI LIMA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:59
Decorrido prazo de IVENIR SCODELER DE SOUZA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:59
Decorrido prazo de JOSE OSCAR BUTTI DE LIMA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:59
Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO BUTTI DE LIMA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:59
Decorrido prazo de MARIA ODILA BUTI DE LIMA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:59
Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO BUTTI DE LIMA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:59
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BUTTI DE LIMA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:59
Decorrido prazo de MARIA ANDREA BUTTI DE LIMA CARVALHO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:59
Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO BUTTI DE LIMA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:31
Decorrido prazo de JOSE OSCAR BUTTI DE LIMA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:31
Decorrido prazo de MARIA ODILA BUTI DE LIMA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:31
Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO BUTTI DE LIMA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:31
Decorrido prazo de MARIA ANDREA BUTTI DE LIMA CARVALHO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:31
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BUTTI DE LIMA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:31
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:31
Decorrido prazo de IVENIR SCODELER DE SOUZA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:31
Decorrido prazo de ODILA BUTTI LIMA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:31
Expedição de comunicação via sistema.
25/10/2024, 17:35
Julgado improcedente o pedido
24/10/2024, 19:26
Decorrido prazo de IVENIR SCODELER DE SOUZA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:12
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:12
Decorrido prazo de ODILA BUTTI LIMA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:12
Decorrido prazo de JOSE OSCAR BUTTI DE LIMA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:12
Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO BUTTI DE LIMA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:12
Decorrido prazo de MARIA ODILA BUTI DE LIMA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:12
Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO BUTTI DE LIMA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:12
Decorrido prazo de MARIA ANDREA BUTTI DE LIMA CARVALHO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:12
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BUTTI DE LIMA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:12
Conclusos para decisão
05/08/2024, 12:57
Juntada de Petição de petição
02/08/2024, 11:05
Expedição de comunicação via sistema.
25/07/2024, 16:44
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
24/07/2024, 14:57
Expedição de comunicação via sistema.
03/06/2024, 12:52
Deferido o pedido de Municipio de Pouso Alegre - CNPJ: 18.675.983/0001-21 (REQUERIDO(A))
28/05/2024, 22:59
Conclusos para despacho
28/05/2024, 14:18
Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024, 19:57
Expedição de comunicação via sistema.
22/05/2024, 17:40
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
21/05/2024, 16:49
Expedição de comunicação via sistema.
20/05/2024, 12:28
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
17/05/2024, 17:17
Expedição de comunicação via sistema.
25/03/2024, 14:31
Classe Processual alterada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/03/2024, 14:31
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 14:29
Classe Processual alterada de [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2024, 14:27
Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024, 22:10
Conclusos para despacho
19/03/2024, 15:12
Expedição de Certidão.
19/03/2024, 15:12
Juntada de Petição de certidão da contadoria
16/03/2024, 10:29
Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024, 20:01
Conclusos para despacho
06/03/2024, 13:25
Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024, 10:01
Expedição de comunicação via sistema.
30/01/2024, 11:03
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 01:13
Decorrido prazo de IVENIR SCODELER DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 01:13
Decorrido prazo de ODILA BUTTI LIMA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 01:13
Decorrido prazo de IVENIR SCODELER DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:36
Decorrido prazo de ODILA BUTTI LIMA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:36
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:36
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024, 01:12
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
23/01/2024, 14:45
Expedição de comunicação via sistema.
11/12/2023, 09:26
Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023, 22:33
Recebidos os autos
06/12/2023, 03:02
Conclusos para despacho
06/12/2023, 03:02
Juntada de Outros documentos
06/12/2023, 03:02
Recebidos os autos
06/12/2023, 03:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE; Apelante(s) - ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS; IVENIR SCODELER DE SOUZA; MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; ODILA BUTTI LIMA; Apelado(a)(s) - ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS; DER MG; IVENIR SCODELER DE SOUZA; MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; ODILA BUTTI LIMA; Interessado - SERGIO CAVINI SAGIORATO; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA, FELIPE SALES SOUZA, LINCOLN D'AQUINO FILOCRE, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SILVESTRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 17/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE; Apelante(s) - ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS; IVENIR SCODELER DE SOUZA; MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; ODILA BUTTI LIMA; Apelado(a)(s) - ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS; DER MG; IVENIR SCODELER DE SOUZA; MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; ODILA BUTTI LIMA; Interessado - SERGIO CAVINI SAGIORATO; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA, FELIPE SALES SOUZA, LINCOLN D'AQUINO FILOCRE, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SILVESTRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
21/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 16/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE; Apelante(s) - ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS; IVENIR SCODELER DE SOUZA; MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; ODILA BUTTI LIMA; Apelado(a)(s) - ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS; DER MG; IVENIR SCODELER DE SOUZA; MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; ODILA BUTTI LIMA; Interessado - SERGIO CAVINI SAGIORATO; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Autos distribuídos e conclusos ao Des. Sandra Fonseca em 16/03/2023 Adv - CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA, FELIPE SALES SOUZA, LINCOLN D'AQUINO FILOCRE, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SILVESTRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/03/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
14/03/2023, 06:43
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 02:45
Decorrido prazo de IVENIR SCODELER DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 02:45
Decorrido prazo de ODILA BUTTI LIMA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 02:45
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023, 00:20
Expedição de comunicação via sistema.
10/01/2023, 15:50
Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2022, 14:53
Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2022, 17:30
Decorrido prazo de IVENIR SCODELER DE SOUZA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022, 00:29
Decorrido prazo de ODILA BUTTI LIMA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022, 00:29
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022, 00:40
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
30/10/2022, 10:43
Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2022, 18:56
Expedição de comunicação via sistema.
17/10/2022, 08:06
Juntada de Petição de apelação
10/10/2022, 21:31
Expedição de comunicação via sistema.
05/10/2022, 09:36
Juntada de Petição de apelação
03/10/2022, 12:34
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
21/09/2022, 14:47
Expedição de comunicação via sistema.
08/09/2022, 22:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2022, 23:24
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022, 05:42
Juntada de Petição de apelação
26/08/2022, 16:31
Conclusos para despacho
23/08/2022, 17:35
Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2022, 20:14
Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2022, 14:50
Decorrido prazo de IVENIR SCODELER DE SOUZA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022, 01:07
Decorrido prazo de ODILA BUTTI LIMA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022, 01:07
Expedição de comunicação via sistema.
27/07/2022, 13:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2022, 15:19
Expedição de comunicação via sistema.
05/07/2022, 22:16
Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2022, 21:00
Conclusos para despacho
06/04/2022, 13:04
Juntada de certidão decurso de prazo
06/04/2022, 13:04
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
22/03/2022, 17:55
Decorrido prazo de IVENIR SCODELER DE SOUZA em 21/03/2022 23:59:59.
22/03/2022, 07:21
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS em 21/03/2022 23:59:59.
22/03/2022, 07:21
Decorrido prazo de ODILA BUTTI LIMA em 15/03/2022 23:59:59.
16/03/2022, 01:01
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
09/03/2022, 16:35
Expedição de comunicação via sistema.
09/03/2022, 13:18
Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022, 13:23
Expedição de comunicação via sistema.
04/03/2022, 09:18
Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública
03/03/2022, 09:35
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
17/02/2022, 15:07
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022, 00:52
Decorrido prazo de ODILA BUTTI LIMA em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022, 00:52
Decorrido prazo de IVENIR SCODELER DE SOUZA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022, 01:44
Juntada de Petição de manifestação
17/01/2022, 16:56
Expedição de comunicação via sistema.
13/12/2021, 06:00
Juntada de Petição de petição - jus postulandi
10/12/2021, 17:59
Expedição de Certidão.
04/12/2021, 00:16
Juntada de certidão decurso de prazo
03/12/2021, 12:21
Decorrido prazo de SERGIO CAVINI SAGIORATO em 17/08/2021 23:59:59.
18/08/2021, 00:09
Expedição de comunicação via sistema.
14/07/2021, 16:57
Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021, 20:51
Conclusos para despacho
27/05/2021, 13:50
Expedição de Certidão.
27/05/2021, 13:49
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021, 19:56
Juntada de Petição de manifestação
08/04/2021, 15:30
Conclusos para despacho
22/03/2021, 16:10
Expedição de comunicação via sistema.
22/03/2021, 16:04
Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado
11/02/2021, 16:17
Documentos
Despacho
•
24/03/2026, 18:42
Intimação
•
03/02/2026, 17:57
Decisão
•
03/02/2026, 00:07
Despacho
•
19/12/2025, 18:21
Despacho
•
08/07/2025, 00:56
Intimação
•
28/05/2025, 14:27
Decisão
•
27/05/2025, 18:57
Outros Documentos
•
07/05/2025, 14:16
Despacho
•
01/04/2025, 21:50
Intimação
•
12/02/2025, 13:35
Decisão
•
10/02/2025, 22:22
Intimação
•
25/10/2024, 17:35
Sentença
•
24/10/2024, 19:26
Intimação
•
03/06/2024, 12:52
Decisão
•
28/05/2024, 22:59
Ver todos os documentos (44)
Todos os documentos
(44)
Despacho
•
24/03/2026, 18:42
Intimação
•
03/02/2026, 17:57
Decisão
•
03/02/2026, 00:07
Despacho
•
19/12/2025, 18:21
Despacho
•
08/07/2025, 00:56
Intimação
•
28/05/2025, 14:27
Decisão
•
27/05/2025, 18:57
Outros Documentos
•
07/05/2025, 14:16
Despacho
•
01/04/2025, 21:50
Intimação
•
12/02/2025, 13:35
Decisão
•
10/02/2025, 22:22
Intimação
•
25/10/2024, 17:35
Sentença
•
24/10/2024, 19:26
Intimação
•
03/06/2024, 12:52
Decisão
•
28/05/2024, 22:59
Despacho
•
21/03/2024, 22:10
Despacho
•
06/03/2024, 20:01
Manifestação
•
05/03/2024, 10:01
Despacho
•
07/12/2023, 22:33
Documentos 2ª instância
•
06/12/2023, 03:02
Documentos 2ª instância
•
06/12/2023, 03:02
Intimação
•
08/09/2022, 22:49
Sentença
•
05/09/2022, 23:24
Intimação
•
05/07/2022, 22:16
Sentença
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04/07/2022, 21:00
Despacho
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13/07/2021, 20:51
Despacho
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28/04/2021, 19:56
Despacho
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11/02/2021, 16:17
Despacho
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11/02/2021, 16:17
Despacho
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11/02/2021, 16:17
Despacho
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11/02/2021, 16:17
Despacho
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11/02/2021, 16:17
Despacho
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11/02/2021, 16:17
Despacho
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11/02/2021, 16:17
Despacho
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11/02/2021, 16:17
Despacho
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11/02/2021, 16:17
Decisão
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11/02/2021, 16:17
Despacho
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11/02/2021, 16:17
Despacho
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11/02/2021, 16:17
Despacho
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11/02/2021, 16:17
Despacho
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11/02/2021, 16:17
Decisão
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11/02/2021, 16:17
Despacho
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11/02/2021, 16:17
Despacho
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11/02/2021, 16:17