Agravo em Recurso Especial 0546996-59.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

GERALDO ROBERTO LOUREIRO

CPF

Reu

JOSE RONILDO LOUREIRO

CPF

Reu

MARIA HELOIZA LOUREIRO

CPF

Reu

ROGERIO CLEBER LOUREIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAISSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT

CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP 220917·CPF·Representa: Autor

ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA

OAB/MG 66551·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

GERALDO ROBERTO LOUREIRO

CPF

Reu

JOSE RONILDO LOUREIRO

CPF

Reu

MARIA HELOIZA LOUREIRO

CPF

Reu

ROGERIO CLEBER LOUREIRO

CPF

Reu

RONALDO LOUREIRO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/12/2024, 20:13

Transitado em Julgado em 26/11/2024

03/12/2024, 20:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2024

29/10/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/10/2024, 18:31

Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA

25/10/2024, 22:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2024

25/10/2024, 22:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/10/2024, 15:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/10/2024, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/10/2024, 13:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/10/2024, 22:50

-

•11/10/2024, 13:04

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•11/10/2024, 13:04

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•11/10/2024, 13:04

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•11/10/2024, 13:03

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•11/10/2024, 13:03

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•11/10/2024, 13:03

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•11/10/2024, 13:03

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•11/10/2024, 13:03

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•11/10/2024, 13:03

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•11/10/2024, 13:03

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•11/10/2024, 13:03

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•11/10/2024, 13:03

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•11/10/2024, 13:03

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•11/10/2024, 13:03