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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BENEDITO FERNANDES DA SILVA

Terceiro

CHRISTIANO RODRIGUES DA SILVA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

MUCIO BARBOSA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MG 147722·Representa: Réu

MARIA DAS DORES PEDROSA DA FONSECA

OAB/MG 143985·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

25/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/09/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

25/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/07/2023, 13:32

Comunicado o acórdão em:

27/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

20/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/07/2023, 00:00

Deliberação em sessão

13/07/2023, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

13/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/06/2023, 15:07

Autos devolvidos

26/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/07/2023, 12:43

Comunicado o acórdão em:

27/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

20/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/07/2023, 00:00

Deliberação em sessão

13/07/2023, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

13/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/06/2023, 15:07

Autos devolvidos

26/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/05/2023, 00:00

Expedição de

14/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Ver movimentações no processo principal

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Comunicação eletrônica enviada:

Designado para julgamento virtual

Autos devolvidos

Resultado do julgamento:

Designado para julgamento virtual

Deliberação em sessão

Autos conclusos/remetidos, Des.

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Todas as movimentações(19)