Agravo em Recurso Especial 5003993-43.2021.8.13.0114 - TJMG | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBIRITE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/03/2024, 18:53

Transitado em Julgado em 18/03/2024

18/03/2024, 18:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 8517/2024

10/01/2024, 09:06

Protocolizada Petição 8517/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/01/2024

10/01/2024, 08:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/12/2023

20/12/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/12/2023, 19:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBIRITE e não-provido

19/12/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/12/2023

19/12/2023, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

18/12/2023, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/12/2023, 18:10

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1219528/2023

18/12/2023, 18:01

Protocolizada Petição 1219528/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/12/2023

18/12/2023, 17:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/11/2023

21/11/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/11/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/11/2023

17/11/2023, 19:40

Todas as movimentações(23)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/03/2024, 18:53

Transitado em Julgado em 18/03/2024

18/03/2024, 18:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 8517/2024

10/01/2024, 09:06

Protocolizada Petição 8517/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/01/2024

10/01/2024, 08:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/12/2023

Documentos

-

•05/09/2023, 17:07

-

•05/09/2023, 17:07

20/12/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/12/2023, 19:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBIRITE e não-provido

19/12/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/12/2023

19/12/2023, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

18/12/2023, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/12/2023, 18:10

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1219528/2023

18/12/2023, 18:01

Protocolizada Petição 1219528/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/12/2023

18/12/2023, 17:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/11/2023

21/11/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/11/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/11/2023

17/11/2023, 19:40

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

17/11/2023, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

17/11/2023, 08:19

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

17/11/2023, 08:01

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

16/11/2023, 18:40

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

16/11/2023, 18:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

20/09/2023, 15:55

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

20/09/2023, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/09/2023, 17:07

-

•05/09/2023, 17:07

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•05/09/2023, 17:06

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•05/09/2023, 17:06

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•05/09/2023, 17:06