Recurso Especial 0541120-26.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete da Desa. Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

REGINALDO ALVES VERTELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

15/05/2026, 13:36

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

13/05/2026, 16:53

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

08/04/2026, 17:27

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Ministro) após pedido de vista antecipada (coletiva)

07/11/2025, 18:03

Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO

07/11/2025, 17:08

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de REYNALDO SOARES DA FONSECA

06/11/2025, 17:09

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

08/10/2025, 15:32

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Ministro) após pedido de vista

06/10/2025, 18:39

Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO

06/10/2025, 18:37

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARLUCE CALDAS (Relatora)

02/10/2025, 18:19

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Ministro) após pedido de vista

02/10/2025, 16:45

Remetidos os Autos (OUTROS MOTIVOS) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL para conclusão à relatora com petição

02/10/2025, 16:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 939453/2025

02/10/2025, 14:51

Protocolizada Petição 939453/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/10/2025

02/10/2025, 14:26

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Ministro) após pedido de vista

05/09/2025, 16:47

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

15/05/2026, 13:36

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

13/05/2026, 16:53

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

08/04/2026, 17:27

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Ministro) após pedido de vista antecipada (coletiva)

07/11/2025, 18:03

Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/06/2025, 16:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•05/05/2025, 09:00

07/11/2025, 17:08

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de REYNALDO SOARES DA FONSECA

06/11/2025, 17:09

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

08/10/2025, 15:32

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Ministro) após pedido de vista

06/10/2025, 18:39

Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO

06/10/2025, 18:37

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARLUCE CALDAS (Relatora)

02/10/2025, 18:19

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Ministro) após pedido de vista

02/10/2025, 16:45

Remetidos os Autos (OUTROS MOTIVOS) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL para conclusão à relatora com petição

02/10/2025, 16:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 939453/2025

02/10/2025, 14:51

Protocolizada Petição 939453/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/10/2025

02/10/2025, 14:26

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Ministro) após pedido de vista

05/09/2025, 16:47

Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO

05/09/2025, 16:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARLUCE CALDAS (Relatora) - pela SJD

05/09/2025, 09:16

Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARLUCE CALDAS - TERCEIRA SEÇÃO

05/09/2025, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

04/09/2025, 18:05

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de JOEL ILAN PACIORNIK

04/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 793731/2025

28/08/2025, 18:00

Protocolizada Petição 793731/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 28/08/2025

28/08/2025, 17:44

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/08/2025

18/08/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/08/2025, 01:03

Incluído em pauta para 04/09/2025 14:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO

14/08/2025, 16:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

01/08/2025, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

01/08/2025, 16:55

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 688396/2025

01/08/2025, 16:41

Protocolizada Petição 688396/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 01/08/2025

01/08/2025, 16:29

Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1357/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma nacional de Uniformização.

12/06/2025, 16:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/06/2025 Petição Nº IJ2973/2025 - ProAfR

11/06/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/06/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0IJ2973 - ProAfR no REsp 2117779 - Publicação prevista para 11/06/2025

09/06/2025, 16:00

Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO

05/06/2025, 19:14

Afetação ao rito dos recursos repetitivos TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº IJ2973/2025 - ProAfR no REsp 2117779

03/06/2025, 23:59

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

28/05/2025, 14:59

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram deslocados para o Ministério Público Federal, para emissão de parecer. No entanto, em face da autorização da Assessoria do Gabinete do Ministro Relator para solicitação dos autos ao MPF, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu a entrada virtual do processo e encaminhou, nesta data, o presente feito ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator.

28/05/2025, 14:58

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

28/05/2025, 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo

28/05/2025, 01:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025

07/05/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2025

05/05/2025, 09:00

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

05/05/2025, 09:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD

05/03/2025, 10:22

Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA

05/03/2025, 08:27

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/02/2025, 17:06

Juntada de Certidão : Este processo deixou de ser identificado como representativo da controvérsia, candidato à afetação ao rito dos repetitivos, ante a ocorrência da hipótese de rejeição presumida dessa condição prevista no art. 256-G do RISTJ (60 dias úteis).

29/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 352743/2024

03/05/2024, 18:41

Protocolizada Petição 352743/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/05/2024

03/05/2024, 18:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2024

30/04/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/04/2024, 19:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relatora) - pela SJD

29/04/2024, 17:16

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, à Ministra DANIELA TEIXEIRA - QUINTA TURMA. Processo prevento: REsp 2072985 (2023/0165784-0)

29/04/2024, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

29/04/2024, 15:18

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

29/04/2024, 15:15

Determinação de redistribuição por prevenção ao REsp 2.072.985/DF (2023/0165784-0).

29/04/2024, 14:00

Indicado o recurso como representativo de controvérsia

29/04/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2024

29/04/2024, 14:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes)

18/03/2024, 14:17

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 204008/2024

16/03/2024, 17:16

Protocolizada Petição 204008/2024 (PET - PETIÇÃO) em 16/03/2024

16/03/2024, 17:11

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 165396/2024

06/03/2024, 14:56

Protocolizada Petição 165396/2024 (PET - PETIÇÃO) em 06/03/2024

06/03/2024, 14:49

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

23/02/2024, 18:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 124709/2024

23/02/2024, 18:06

Protocolizada Petição 124709/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/02/2024

23/02/2024, 17:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2024

20/02/2024, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/02/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

19/02/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2024

19/02/2024, 14:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD

24/01/2024, 16:31

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES

24/01/2024, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/01/2024, 19:44

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•29/04/2024, 14:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•19/02/2024, 14:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/01/2024, 19:44

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/01/2024, 19:43

-

•22/01/2024, 19:43